RESOLUÇÃO Nº 355, DE 13 DE AGOSTO DE 2008

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, IX, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no arts. 96, I, “b”, e 99, ambos da CF/88;

CONSIDERANDO a necessidade de definir regiões administrativas, formadas por grupos de Zonas Eleitorais contíguas, visando à continuidade do serviço público e a um melhor aproveitamento do pessoal disponível;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos orçamentários disponíveis, garantindo efetividade e transparência na gestão;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.842/2004, que criou 2 (dois) cargos efetivos em cada Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 21.832/2004 que estabelece ser a função de Chefe de Cartório privativa de servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal de cada Regional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS PÓLOS ADMINISTRATIVOS

Art. 1º A área sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, excetuando a capital do estado, fica dividida em pólos administrativos, formados por Zonas Eleitorais contíguas, na forma prevista no Anexo I.

Art. 2º As zonas integrantes do pólo prestarão suporte recíproco àquelas que tenham seus servidores licenciados ou afastados.

Art. 3º O suporte recíproco deverá observar as seguintes regras:

I - O número ideal de servidores em cada pólo será igual ao dobro do número de zonas pertencentes ao respectivo pólo, observada a paridade entre analistas e técnicos;

II - O número crítico de servidores em cada pólo será igual ao número de zonas pertencentes ao respectivo pólo;

§ 1º Caso o pólo administrativo atinja o número crítico de servidores, ficam suspensos os afastamentos e as licenças de servidores daquele pólo, exceto nos casos que independam do interesse da Administração, bem como nas licenças legais;

§ 2º Caso um pólo administrativo reste com um efetivo abaixo do número crítico, a Presidência poderá autorizar o deslocamento de servidores entre pólos diversos, desde que o pólo cedente conte com pelo menos 70% de servidores além do número crítico;

§ 3º Caso a maioria dos pólos encontre-se com o número crítico de servidores, a Presidência poderá rever os afastamentos concedidos, de caráter discricionários, ressalvados os casos de exercício de função de confiança ou cargo em comissão, bem como as licenças legais.

CAPÍTULO II

DO GESTOR DO PÓLO ADMINISTRATIVO

Art. 4º Para cada Pólo Administrativo será designado um servidor efetivo para atuar como gestor, a ele competindo:

I – Informar imediatamente à Corregedoria quaisquer atos de improbidade dos servidores integrantes do respectivo pólo;

II – Zelar pelo patrimônio do pólo administrativo;

III – Cumprir os níveis de eficiência e controle definidos como padrão pela Administração do TRE-CE;

IV – Observar rigorosamente as determinações da Corregedoria;

V – Informar à Diretoria-Geral do TRE-CE a não ocorrência de lotação mínima de pelo menos 1 (um) servidor do quadro em cada Zona Eleitoral;

VI – Acompanhar o consumo mensal do material de expediente das Zona do Pólo, propondo, quando for o caso, medidas que propiciem uma gestão mais eficiente dos materiais;

VII – Gerir o suprimento de fundos das Zonas integrantes do Pólo Administrativo;

VIII – Acompanhar a execução e a vigência dos contratos de cooperação com as prefeituras;

IX – As demais atribuições inerentes à administração do Pólo, conforme regulamentos oportunamente expedidos.

Parágrafo único. A gestão do pólo se dará sem prejuízo das atribuições do servidor junto ao seu Cartório Eleitoral.

Art. 5º Será concedido aos gestores de pólo:

I – Pagamento de até 2 (duas) diárias mensais para deslocamento entre as zonas do pólo ou para tratar de assuntos do pólo na Secretaria do TRE-CE, observadas as disposições contidas na Resolução TSE nº. 22.054, de 4 de agosto de 2005.

II – Conversão em folgas das horas de serviço extraordinário realizadas em razão de atividades referentes à gestão do pólo, desde que autorizadas pela Presidência, observados os critérios definidos pela Portaria TRE-CE nº 411, de 2 de maio de 2006;

§ 1º Para os fins dos itens I e II, o gestor do pólo encaminhará mensalmente ao setor competente relatório circunstanciado das atividades desempenhadas.

§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o item II terá tramitação prioritária.

§ 3º O número de diárias a que se refere o item I, poderá ser ampliado até 4 (quatro) diárias, desde que ocorra situação excepcional, plenamente justificada e com autorização da Presidência.

Art. 6º O gestor, juntamente com um suplente, serão escolhidos, por antigüidade, dentre os servidores do pólo que encaminharem suas inscrições, no prazo assinalado pela Administração.

§ 1º Não havendo servidores inscritos, a Presidência designará ex officio 2 (dois) servidores lotados no pólo, para atuarem como gestor e suplente.

§ 2º O suplente exercerá a gestão do Pólo nos afastamentos do gestor, sendo-lhe vedado afastar-se no mesmo período.

Art. 7º Os mandatos do gestor e do suplente serão de 1 (um) ano, sendo vedada a recondução, salvo na hipótese de ausência de inscritos para o período subseqüente.

Art. 8º O processo de escolha do próximo gestor dar-se-á 1(um) mês antes do fim do mandato.

CAPÍTULO III

DAS LOTAÇÕES PROVISÓRIAS PARA

O EXERCÍCIO DA CHEFIA DE CARTÓRIO

Art. 9º Na hipótese de uma Zona Eleitoral encontrar-se sem servidor do quadro, proceder-se-á à lotação de servidor do Pólo para o exercício da Chefia.

Art. 10. Será lotado na zona vacante o servidor que manifestar interesse no exercício da chefia; havendo mais de 1 (um) interessado será escolhido o que estiver lotado no município mais próximo à zona vacante.

§ 1º Não havendo interessados, a Presidência designará ex officio qualquer servidor do pólo, observada a restrição do parágrafo seguinte.

§ 2º Não será designado para lotação provisória servidor que já exerça a Chefia de Cartório na sua unidade de origem.

Art. 11. Serão convertidas em folgas as horas de serviço extraordinário realizadas em razão de atividades referentes ao exercício da chefia de cartório, desde que autorizadas pela Presidência, observados os critérios definidos pela Portaria TRE-CE nº 411, de 2 de maio de 2006.

Parágrafo único. O procedimento administrativo a que se refere o caput terá tramitação prioritária.

Art. 12. O servidor lotado provisoriamente mantém o vínculo com sua Zona Eleitoral de origem.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO GESTOR DOS PÓLOS ADMINISTRATIVOS

Art. 13. A definição de políticas e diretrizes dos pólos administrativos ficarão a cargo do Comitê Gestor dos Pólos Administrativos (CGP), formado por representantes da Presidência, da Corregedoria, da Diretoria-Geral, da Secretaria de Controle Interno, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Orçamento e Finanças, da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 1º A coordenação do Comitê ficará a cargo da Diretoria-Geral.

§ 2º A qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação, a Diretoria-Geral convocará o Comitê para tratar de assuntos relevantes acerca dos pólos administrativos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O pagamento das diárias a que se refere o inciso I do art. 5º desta Resolução fica sujeito à disponibilidade orçamentária.

Art. 15. Todas as referência feitas a servidor se referem a servidor efetivo do quadro deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, podendo serem submetidos à Presidência, para homologação.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2008.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Des.ª Gizela Nunes da Costa

VICE-PRESIDENTE

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZA

Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho

JUIZ

Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda

JUIZ

Dr. Danilo Fontenelle Sampaio

JUIZ

Dr. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

JUIZ

Dr. Francisco Machado Teixeira

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO.

ANEXO I