RESOLUÇÃO Nº 92, DE 3 DE AGOSTO DE 1993

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto art. 7º, item XXV, art. 6º e art. 205, caput, da Constituição Federal, Dec. nº 93.408, de 10/10/86, Dec. 99.548, de 25/09/90, Instrução Normativa nº 196, de 22 de julho de 1987, Resolução 02 de 20/03/90 do TRF 4ª Região e Resolução nº 17.463 do Tribunal Superior Eleitoral, resolve instituir o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À CRECHE E PRÉ-ESCOLA, bem como baixar as normas de sua implantação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, conforme as condições seguintes:

Art. 1º O Programa tem por objetivo prestar assistência aos dependentes dos servidores, que estejam em atividade, possibilitando os recursos necessários ao custeio dos serviços de creche e de atendimento pré-escolar, durante a jornada de trabalho de seus pais ou responsáveis, pelo sistema de co-participação do servidor.

Art. 2º Será beneficiário do programa o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro permanente do TRE que tiver criança na faixa etária de 03 meses a 06 anos e fração e enquadradas nas condições abaixo:

I - filho de servidor;

II - enteado ou menor que esteja sob guarda judicial e

III - filho excepcional de servidor, neste caso, sem limite de idade.

§ 1º O servidor não perderá a condição de beneficiário quando se afastar do serviço em virtude de:

I - férias;

II - licença para tratamento de saúde e repouso à gestante;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família e

IV - licença especial.

§ 2º Não terá direito ao benefício o servidor em licença para tratamento de interesse particular sem vencimento, ou quando cedido à outro órgão/instituição sem ônus para o Tribunal.

§ 3º O direito a que alude o caput deste artigo é assegurado ao dependente do servidor, mesmo que este haja falecido, desde que o tenha requerido ainda em vida, e, à época do requerimento, já estejam preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 92/93, desta Corte.

* Parágrafo acrescentado pela Res. TRE/CE nº 93/1993 e alterado pela nº 96/1993.

Art. 3º O atendimento às crianças favorecidas pelo programa será prestado pela instituição materno-infantil, creche, jardim de infância ou estabelecimento pré-escolar, regularmente autorizadas a funcionar, de livre escolha pelo funcionário beneficiário, consubstanciado na forma de convênio entre a instituição e o TRE, com aceitação da co-participação do funcionário quanto ao pagamento das mensalidades e com o acatamento quanto às condições da prestação dos serviços.

Art. 4º De acordo com a viabilidade orçamentária, a cada ano será baixada uma portaria determinando o percentual de contribuição do servidor e do Tribunal.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo mínimo de 5 dias úteis antes do vencimento, para entrega, nesta Secretaria, dos comprovantes para pagamento das mensalidades escolares, certificada pela Subsecretaria de Pessoal. Devendo constar na conta, o nome da criança beneficiária, o nome do servidor, o valor e o mês a ser pago.

Parágrafo único. O programa não cobrirá as multas por atraso de pagamento, quando apresentado fora do prazo estabelecido neste artigo, responsabilizando o funcionário pelos acréscimos decorrentes.

Art. 6º O programa obedecerá, ainda, as seguintes regras:

I - Esse benefício fica limitado a 12 (doze) mensalidades anuais de um turno cada uma, efetuadas de janeiro a dezembro, e à taxa de matrícula;

II - estão excluídos do Programa o ressarcimento de gastos relativos a materiais escolares, uniforme, transportes e quaisquer taxas eventuais, exceto a de matrícula;

III - se ambos os cônjuges forem servidores do Tribunal, somente um deles poderá receber o benefício. Igualmente, se o outro cônjuge receber idêntico benefício, o servidor poderá optar pelo que lhe for melhor favorável, e

IV - o benefício deverá ser requerido à Secretaria de Coordenação Administrativa, fazendo acompanhar os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento do dependente comprovante da idade exigida;

b) documento que comprove a guarda judicial, se menor sob responsabilidade e dependência econômica do servidor;

c) se excepcional, atestado pela junta médica do Tribunal;

d) declaração de que o benefício não é percebido por outra origem;

e) comprovante de matrícula do dependente nas instituições estabelecidas no art. 3º desta Resolução;

f) declaração fornecida pela instituição de que o dependente frequenta o estabelecimento em horário correspondente ao de sua jornada de trabalho;

g) documento que autorize a instituição de ensino a funcionar, junto à Secretaria de Educação do Estado do Ceará e

h) cópia do convênio a ser firmado com a instituição.

Art. 7º O auxílio à assistência pré-escolar será cancelado quando deixarem de existir as condições exigidas quando da sua concessão ou suspenso quando acabados os recursos destinados a este fim.

Art. 8º Deixará de receber o benefício o servidor que não apresentar o comprovante de pagamento da mensalidade escolar à Subsecretaria de Pessoal, a quem caberá a administração e fiscalização do Programa de Assistência à Creche e Pré-escola. A execução de medidas e atos necessários ao efetivo e regular funcionamento do mesmo deverão contar com prévia ciência do Diretor-Geral e, se for o caso da Presidência do Tribunal.

Art. 9º No caso de insuficiência de dotação orçamentária para atender o Programa, será realizada seleção de acordo com os critérios que seguem, previstos na legislação vigente:

a) renda mais baixa;

b) maior número de dependentes e

c) maior tempo de serviço no órgão.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral, ouvida, quando for o caso, a Presidência do Tribunal.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 3 de agosto de 1993.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Vice-presidente

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

AGAPITO MACHADO

Juiz

FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO ROCHA CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.