RESOLUÇÃO Nº 78, DE 6 DE MAIO DE 1993

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por sua composição plena e no uso de suas atribuições legais, resolve editar as seguintes normas a serem observadas na recontagem geral dos votos das eleições proporcionais de Fortaleza.

I – Os trabalhos da recontagem terão início às 08:00 h do dia 19 de maio em curso e serão coordenados pelo Juiz da 1ª Zona Eleitoral.

II – Em cada Zona Eleitoral serão constituídas sete (7) Juntas Apuradoras, que se subdividirão em oito (8) turmas com cinco escrutinadores, dirigidas pelos membros ou suplentes designados pelos Juízes Presidentes.

III – Os nomes dos Presidentes das Juntas Apuradoras, membros, suplentes e escrutinadores serão publicados no órgão oficial, ficando assegurado aos partidos e coligações o prazo de cinco (5) dias para o exercício da impugnação prevista no § 2º do art. 36 do Código Eleitoral.

IV – O credenciamento de delegados e fiscais partidários perante as Juntas e turmas apuradoras ficará encerrado às 17:00 horas do dia 14 de maio, aplicando-se à fiscalização as restrições dos arts. 161 e 162 do Código Eleitoral.

V – Aos advogados devidamente constituídos pelos partidos, coligações e candidatos é garantido o desempenho de suas atividades profissionais no âmbito das Juntas e turmas apuradoras, na forma da Lei 4.215, de 1963.

VI – Os Presidentes das Juntas Apuradoras somente entregarão as vias dos boletins de urnas aos representantes do Comitê Interpartidário que forem credenciados até o início da recontagem, permitida a substituição no curso dos trabalhos.

VII – O Juiz Coordenador organizará e chefiará os trabalhos relativos ao processamento e à totalização dos boletins de urnas, cabendo-lhe, ainda, disciplinar a fiscalização e o acompanhamento desses serviços pelos representantes partidários.

VIII – Regerão a recontagem as normas do Código Eleitoral, da Lei 8.214, de 24 de julho de 1991 e da Resolução nº 18.335, de 1º de julho de 1992, do Eg. TSE, no que for pertinente, ressalvado o poder das Juntas Apuradoras de resolverem, na esfera de suas competências, as situações e incidentes jurídicos não contemplados pela legislação específica.

IX – Excetuados os Juízes Presidentes, aos membros das Juntas, seus suplentes e escrutinadores serão concedidos quatro (04) dias úteis de folga, em retribuição aos serviços prestados durante a recontagem, ficando a cargo das repartições e estabelecimentos empregadores a estipulação do período de gozo.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de maio de 1993.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Vice-Presidente

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

AGAPITO MACHADO

Juiz

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.