RESOLUÇÃO Nº 79, DE 11 DE MAIO DE 1993

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por sua composição plena, considerando a necessidade de compatibilizar a Resolução nº 78, de 06 de maio de 1993, ao art. 36, § 2º do código Eleitoral e ao art. 25, § 4º, da Lei 8.214/91,

RESOLVE:

I - Os ítens III e V da Resolução nº 78, de 06 de maio de 1993, passam a ter a seguinte redação:

“III - Os nomes dos Presidentes das Juntas Apuradoras, membros e suplentes serão publicados no órgão oficial, ficando assegurado aos partidos e coligações o prazo de cinco (5) dias para o exercício da impugnação prevista no § 2º do art. 36 do Código Eleitoral.

....

“V - Aos advogados devidamente constituídos pelos partidos e coligações é garantido o desempenho de suas atividades profissionais no âmbito das Juntas e turmas apuradoras, na forma da Lei 4.215, de 1963.”

II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 11 de maio de 1993.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Vice-Presidente

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

AGAPITO MACHADO

Juiz

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.