RESOLUÇÃO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988

RELATÓRIO

Diante do fato do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará não haver fixado, antes do pleito de 15 de novembro último, o número de Vereadores para a representação, a ser eleita naquele pleito, há adentrado a seus auditórios um sem número de consultas e advindo outro tanto de recursos contra atos dos juízes eleitorais que calcularam o quociente partidário com esteio na legislação revogada, embasando-se no número de eleitores e não no da população;

Como mencionadas consultas e recursos chegaram após decisão deste Colegiado, em resposta à consulta proveniente de Coreaú – 64ª Zona Eleitoral, que teve como relator o juiz José Helder de Mesquita, todos os processos lhe foram distribuídos;

Por entender que o assunto exigia uma solução de caráter geral, foi sugerido que, abstraindo-se todas as nuances de caráter individualizador, se apresentasse um projeto de resolução que atendesse à exigência constitucional de fixação do número de Vereadores com base na população de cada município;

Após um minucioso estudo da matéria, foi trazida ao plenário a sugestão de que se fixasse o número de Vereadores das Câmaras Municipais de todas as cidades do Ceará obedecendo-se à proporcionalidade aritmética, tomando por ponto de partida para os cálculos o aumento imposto pela Carta Magna para as Câmaras Municipais das pequenas urbes, onde o número de Vereadores foi aumentado de sete (07) para nove (09);

Ouvido, o douto Procurador Regional Eleitoral, este manifestou-se favorável à aplicação da proporcionalidade, mas de maneira prudente, levando em conta que o aumento de Vereadores implicaria em maiores despesas para o erário;

Indo a matéria à votação, a mesma foi aprovada pelo voto de minerva do Desembargador Presidente, vencidos os juízes Francisco César Asfor Rocha e Antônio de Pádua Lopes de Freitas;

Diante disto, este Tribunal Regional Eleitoral:

a) Considerando que cabia ao Tribunal Regional Eleitoral fixar o número de Vereadores para a representação a ser eleita no pleito de 15 de novembro último; (§ 4º do art. 5º das Disposições Transitórias Constitucionais)

b) Considerando que, face ao acúmulo de serviço – recursos em demasia – esta providência não foi adotada, omissão que vem dando azo a inúmeras consultas e recursos;

c) Considerando que a lei orgânica dos municípios que, por força do art. 29 da Constituição Federal, regerá a matéria, só será promulgada após a elaboração da Constituição do Estado;

d) Considerando que esta promulgação demandará tempo;

e) Considerando que o vazio legal não poderá prejudicar as partes, nem ferir-lhe os direitos;

f) Considerando que, “ex vi” da letra “a” do inciso IV do art. 29 da nossa Lei Magna, o número mínimo de Vereadores será de nove (09);

g) Considerando que nas cidades de pequeno porte, sua representação municipal foi aumentada, seria inequânime não se a aumentar nas cidades mais desenvolvidas;

h) Considerando que a inexistência de normas preestabelecidas para este aumento não obsta que este Regional crie as suas, dentro dos parâmetros constitucionais;

i) Considerando que a proporcionalidade aritmética é a solução que mais se adequa ao caso;

j) Considerando que aplicada a proporcionalidade aritmética, os números atingidos não ultrapassam aos máximos previstos nas letras “a”, “b” e “c” do inciso IV do art. 29 da nossa “Lex Maxima”:

RESOLVE:

1 – Aplicar o princípio da proporcionalidade aritmética, fixando o número de Vereadores de acordo com o anexo 1, elaborado em consonância com os cálculos constantes do anexo 2;

2 – Determinar aos Srs. Juízes Eleitorais que, tomandopor base os números de Vereadores, fixados nesta resolução, refaçam os cálculos para determinação dos quocientes eleitoral e partidários, fazendo-se alteração nos anexos 6, 7 e 8 e na folha 2 da ata geral de apuração, a qual deverá ficar à disposição dos partidos pelo prazo de lei, remetendo-se 1ª e 2ª vias a este TRE;

3 – Determinar, ainda, que decorrido os prazos, sejam diplomados os que forem proclamados eleitos por força do novo cálculo, respeitados os prazos previstos em lei.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 1988.

DES. JOSÉ ARI CISNE

Presidente

JOSÉ HELDER DE MESQUITA

Juiz

ANTÔNIO PÁDUA LOPES DE FREITAS

Juiz

FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA

Juiz

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, COM O NÚMERO DE ELEITORES ATÉ 15/6/88 E DE VEREADORES QUE COMPORÃO CADA CÂMARA MUNICIPAL

ANEXO II

1) CÂMARAS que tinham 07 Vereadores passarão a ter 09 membros.

2) CÂMARAS que tinham 09 membros ficarão com 11 membros, isto porque:

7------------9

9------------x =

9 x 9 = 11.557, arredondados para 11.

7

3) CÂMARAS que tinham 11 membros ficarão com 15, isto porque:

7 ------------9

11-----------x =

11 x 9 = 14.142, arredondados para 15.

7

4) CÂMARAS que tinham 13 ficarão com 17 Vereadores, porque:

7------------9

13-----------x =

13 x 9 = 16.714, arredondados para 17.

7

5) CÂMARAS que tinham 15 membros ficarão com 19 membros, porque:

7------------9

15-----------x =

15 x 9 = 19.185, arredondados para 19.

7

6) CÂMARAS que tinham 17 membros passarão para 21, porque:

7------------17

9-------------x =

17 x 9 = 21

7

7) CÂMARAS que tinham 33 membros ficarão com 41, porque:

7------------33

9-------------x =

9

da Constituição Federal.

x 33 = 42, diminuídos para 41, por força da letra “b”, inciso IV, do art. 29,

7