PROVIMENTO CRE-CE Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2021

O DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 26, incisos II, III, V, VIII a XI e XIV a XVI do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade da realização de inspeções e correições periódicas nas Zonas Eleitorais do Estado;

CONSIDERANDO o desenvolvimento e a disponibilidade de tecnologias e ferramentas que possibilitam a realização das inspeções e correições de forma remota;

CONSIDERANDO, ainda, a situação de crise sanitária mundial causada pela pandemia de COVID-19, que limita ou impossibilita os trabalhos presenciais da Corregedoria nas zonas eleitorais do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 2º do Provimento CRE/CE nº 9/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. As correições extraordinárias serão realizadas na modalidade presencial e as inspeções, nas modalidades presencial e/ou remota.

§ 1º. Quando a inspeção for realizada na modalidade remota, a Corregedoria disponibilizará previamente, à zona auditada, o link de acesso ao ambiente virtual de reunião, sendo obrigatória a participação do juiz eleitoral e do chefe do cartório e recomendada a dos demais servidores lotados na zona eleitoral.

§ 2º. O cartório eleitoral providenciará a comunicação da data e modalidade da inspeção ao representante do Ministério Público oficiante na Zona Eleitoral, à Defensoria Pública, onde houver, aos representantes dos diretórios e comissões provisórias locais das agremiações partidárias e à subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando, no caso de inspeção remota, o link de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º. A inspeção remota será realizada mediante acesso aos diversos sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral, ficando os servidores do cartório eleitoral à disposição da equipe de inspeção da Corregedoria desde a data da designação do ato inspecional até a conclusão dos trabalhos, devendo prestar as informações pertinentes e apresentar documentos, relatórios, fotografias e o que mais for solicitado.

§ 4º. A inspeção ou correição extraordinária estará concluída com o preenchimento completo do roteiro do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL) e, no caso de inspeção remota, quando não for possível a auditoria em processos ou documentos físicos, deverá ser preenchida a resposta "não se aplica", no roteiro do SICEL, devendo ser justificada a resposta em campo próprio.

Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 9 de março de 2021.

- Assinado eletronicamente -

Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto

Corregedor Regional Eleitoral