PROVIMENTO CRE-CE Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2003

O DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que à Corregedoria Regional Eleitoral cabe velar pela fiel execução das leis e instruções e pela celeridade dos feitos eleitorais;

CONSIDERANDO o teor do art. 267, §§ 6º e 7º, do Código Eleitoral, que dispõe acerca do exercício do Juízo de retratação dos Juízes Eleitorais;

CONSIDERANDO que o regular processamento dos recursos eleitorais exige cabal observância às normas processuais específicas atinentes à espécie;

CONSIDERANDO que o julgamento do mérito recursal, pelo órgão Colegiado, condiciona-se à superação da fase do juízo de retratação;

CONSIDERANDO as inúmeras ocorrências de recursos remetidos ao TRE/CE, na qualidade de Instância Revisora, com a equivocada ausência do exercício do juízo de retratação;

CONSIDERANDO a demora e os custos advindos das inúmeras baixas de fólios à origem, a fim de o(a) Juiz(a) Eleitoral, fundamentadamente, exerça o juízo de retratação a posteriori, mantendo ou reformando as decisões fustigadas;

CONSIDERANDO, por fim, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral quanto ao tema, a teor do acórdão no Recurso Especial nº 351-BA, Rel. Min. Eduardo Alckmin (p. DJ. de 10.9.96, p. 34166);

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Juízes Eleitorais observância ao art. 267, §§ 6º e 7º, do Código Eleitoral, no tocante ao exercício do Juízo de retratação — requisito imprescindível ao julgamento na Instância ad quem —, devendo esta fase se dar expressamente e antes da remessa de recursos ao TRE/CE, evitando-se, por conseguinte, possibilidade de supressão de instância e/ou maiores delongas na prestação jurisdicional.

Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, vinculando os juízes destinatários, tornando-os passíveis de sanções disciplinares em caso de descumprimento da recomendação supra. (Res. TSE nº 7.651, de 24.08.65, art. 13; RITRE/CE, art. 22)

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de abril do ano de 2003.

DES. JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA

Corregedor Regional Eleitoral