PORTARIA Nº 64, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do § 6º do artigo 13 da Lei n.º 8.112/90, e SEI n.º 2023.0.000019380-9,

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito, por decurso do prazo legal para a posse, a nomeação de VINÍCIUS AURELIANO CORREIA LIMA DE FREITAS, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente deste Tribunal, objeto da Portaria n.º 1455, de 11/12/2023, publicada no Diário Oficial da União n.º 235, Seção 2, página 61, de 12/12/2023.

Art.2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS