PORTARIA Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 38, XVII, do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, e

CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI n.º 2023.0.000022476-3.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de sindicância administrativa, com o objetivo de apurar os fatos relatados na Comunicação Interna que deu origem ao SEI n.º 2023.0.000022476-3, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, facultado, desde a publicação da portaria, a realização de atos e diligências que se façam necessários.

Art. 2º Designar os servidores Danilo Cardoso de Magalhães, José Ximenes de Albuquerque e Thais de Fátima Faustino Alexandre, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Administrativa.

Art. 3º Designar a servidora Andrea Fabianna de Albuquerque Oliveira como membro suplente da comissão.

Art. 4º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 21.1.2024, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogar a Portaria TRE/CE n.º 1.407/2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 15 de janeiro de 2024.

Pedro Bruno Trigueiro

Diretor-Geral