PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2014

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VIII e XXXIV do art. 17 do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria TRE/CE nº 323, de 5 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ....................................................................................
....................................................................................
§ 2º O servidor deverá encaminhar, via processo administrativo digital (PAD), o pedido de avaliação médica (PAM) e atestado
digitalizados à Seção de Assistência Médica e Odontológica (SAMED), podendo ser submetido à avaliação pericial imediata ou
mediante convocação, sempre que necessário.

§3º Na impossibilidade de comparecimento no prazo estipulado para solicitação, o servidor deverá encaminhar o Pedido de
Avaliação Médica (PAM), disponível na internet/intranet, devidamente preenchido, à sua chefia imediata por e-mail, a qual
providenciará a abertura do Processo Administrativo Digital (PAD) e o encaminhará à Seção de Assistência Médica e
Odontológica (SAMED). Ao retornar, o servidor providenciará a inclusão do atestado digitalizado ao procedimento.
....................................................................................
§ 7º O servidor deverá manter em sua posse os documentos originais que subsidiaram a concessão de sua licença no prazo
mínimo de 05 anos, sendo facultado à Administração requisitá-los a qualquer tempo, sob pena de anulação da licença.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 16 de junho de 2014.

DESª. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

PRESIDENTE