PORTARIA CRE-CE Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular os cartórios eleitorais do Estado à busca pela excelência na gestão e no planejamento, o que se traduz no incremento da eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o Provimento CRE-CE nº 13, de 25 de julho de 2022, que estabelece a política institucional da Corregedoria Regional Eleitoral do Estado do Ceará de reconhecimento público e formal do trabalho cartorário desenvolvido com excelência por juízes e servidores dos cartórios eleitorais e institui a concessão de Prêmio de Qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os requisitos e aspectos dos eixos temáticos, bem como definir os critérios para a apuração da pontuação para definição da classificação no Prêmio de Qualidade;

CONSIDERANDO que todos os critérios estabelecidos nesta portaria já são exigíveis por orientações prévias da Corregedoria Regional Eleitoral ou de normativos do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 1° Estabelecer o regulamento para concessão do Prêmio de Qualidade da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará para o ano de 2022, contemplando as zonas eleitorais de todo o Estado, observando os termos desta Portaria.

Art. 2º A pontuação do Prêmio de Qualidade será segmentada em dois eixos temáticos:

I - Atividade Jurisdicional;

II - Atividade Administrativa.

Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados conforme o anexo único desta portaria, que define critérios, períodos, pontuações e aplicabilidade dos quesitos de acordo a especificidade de cada zona eleitoral.

Seção I

Do Eixo Atividade Jurisdicional

Art. 3° O Eixo Atividade Jurisdicional engloba aspectos ligados ao cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça, à celeridade processual e à redução do acervo.

Parágrafo único. Para pontuação no Eixo Atividade Jurisdicional serão avaliados os seguintes requisitos:

I - Atingir determinados índices de cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça no dia 31/12/2022 (15 pontos);

II - Atingir determinados índices de cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça no dia 31/12/2022 (15 pontos);

III - Atingir determinados índices de cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça no dia 31/12/2022 (15 pontos);

IV - Reduzir a Taxa de Congestionamento até o dia 31/12/2022, excluídos os processos de execução (Até 20 pontos).

Seção II

Do Eixo Atividade Administrativa

Art. 4º O Eixo Atividade Administrativa engloba aspectos ligados ao atendimento das demandas relacionadas ao cadastro eleitoral e ao atendimento ao eleitor.

Parágrafo único. Para pontuação no Eixo Atividade Administrativa serão avaliados os seguintes requisitos:

I - Decidir as Coincidências Biográficas dentro do prazo de 40 dias fixado pela legislação eleitoral (Até 10 pontos);

II - Decidir, até 30/12/2022, todos os pedidos de justificativa eleitoral das eleições 2022 e anteriores pendentes há mais de 20 dias (10 pontos);

III - Celebrar convênio do Projeto Cidadão Conectado (15 pontos);

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 5° A Comissão Avaliadora é responsável pela avaliação do atendimento dos requisitos para concessão do Prêmio de Qualidade e pela sua apuração, devendo informar se a zona eleitoral cumpre as exigências para outorga da premiação.

Art. 6° A Comissão Avaliadora terá a seguinte composição:

I - Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral;

II - Secretário(a) da Corregedoria Regional Eleitoral;

III - Coordenador(a) de Assuntos Jurídicos e Correicionais - CAJUC;

IV - Coordenador(a) de Gestão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral - COFIC;

V - Coordenador(a) de Apoio às Zonas Eleitorais e Acompanhamento de Metas - CAZAM;

§ 1° Conduzirá os trabalhos o(a) Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 2° Os(As) Chefes das Seções da Corregedoria prestarão o auxílio na apuração da pontuação e do resultado do prêmio e poderão ser chamados a substituir os membros da Comissão quando necessário.

Art. 7º A Comissão Avaliadora, diretamente ou por equipe que vier a designar, poderá fazer visitas, reuniões por videoconferência e requisições de informações adicionais para verificação do conteúdo das informações eventualmente prestadas pelas zonas eleitorais.

Art. 8º Em caso da impossibilidade de avaliação de algum dos requisitos listados no anexo desta Portaria, a Comissão Avaliadora poderá desconsiderar, do cômputo da pontuação máxima, o valor correspondente.

CAPÍTULO III

DO PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO

Art. 9º O Prêmio de Qualidade será concedido às zonas eleitorais que obtiverem os seguintes resultados, observadas as pontuações obtidas nos quesitos avaliativos de todos os eixos:

I - Comenda Cartório de Excelência: será conferida à zona eleitoral que obtiver o maior percentual apurado, após a soma de todos os eixos avaliativos;

II - Prêmio de Qualidade Diamante: pontuação correspondente ao cumprimento igual ou superior à 91% dos requisitos aplicáveis, apurada após a soma de todos os eixos avaliativos;

III - Prêmio de Qualidade Ouro: pontuação correspondente ao cumprimento de 71% a 90% dos requisitos aplicáveis, apurada após a soma de todos os eixos avaliativos;

IV - Prêmio de Qualidade Prata: pontuação correspondente ao cumprimento de 51% a 70% dos requisitos aplicáveis, apurada após a soma de todos os eixos avaliativos;

V - Prêmio de Qualidade Bronze: pontuação correspondente ao cumprimento de 31% a 50% dos requisitos aplicáveis, apurada após a soma de todos os eixos avaliativos.

Parágrafo único. Em caso de empate, serão observados a menor Taxa de Congestionamento, o maior percentual de Cumprimento das Metas 4, 2 e 1 e a maior pontuação no eixo Atividade Administrativa, nesta ordem.

Art. 10. A critério da Comissão Avaliadora do Prêmio de Qualidade, poderão ser aplicadas as seguintes penalizações:

I - até 20 (vinte) pontos, na hipótese de identificação de inconsistências relevantes nas informações solicitadas pela Comissão à zona eleitoral avaliada;

II - até 10 (dez) pontos para cada não atendimento de requisição de envio de dados ou preenchimento de formulários nos prazos estabelecidos pela Comissão Avaliadora.

Parágrafo único. Na avaliação do inciso II do caput deste artigo, serão consideradas as requisições expedidas por SEI ou por e-mail institucional das unidades da Corregedoria.

CAPÍTULO IV

DA CONTESTAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL

Art. 11. A Comissão Avaliadora divulgará, em janeiro de 2023, o resultado parcial do Prêmio de Qualidade na página da Corregedoria na intranet.

Parágrafo único. Será disponibilizada na intranet planilha com a pontuação atribuída a cada zona eleitoral.

Art. 12. A partir da divulgação do resultado do prêmio, as zonas eleitorais terão o prazo de 3 (três) dias úteis para impugnar o resultado, de forma fundamentada, por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado na intranet.

Parágrafo único. Serão indeferidos de plano os recursos intempestivos, desacompanhados de documentos comprobatórios da irregularidade apontada ou que sejam mera repetição de outros recursos anteriormente interpostos.

Art. 13. O resultado do recurso será disponibilizado em conjunto com a entrega do resultado final, por ocasião da outorga do Prêmio de Qualidade.

CAPÍTULO V

DA OUTORGA DO PRÊMIO

Art. 14. A outorga do Prêmio (Categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze), bem como a entrega da Comenda "Cartório de Excelência" serão realizadas em solenidade presidida pelo Corregedor Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 15. A Corregedoria disponibilizará o resultado final, com a identificação da premiação e da pontuação total de cada zona eleitoral.

Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral publicará no seu sítio eletrônico na internet a premiação recebida por cada zona eleitoral.

CAPÍTULO VI

DA COMENDA CARTÓRIO DE EXCELÊNCIA

Art. 16. Sem prejuízo de outras premiações, será concedida nota de elogio ao(à) juiz(a) e aos(às) servidores(as) da zona eleitoral que receber a Comenda Cartório de Excelência, a ser anotada nos respectivos assentamentos funcionais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora do Prêmio de Qualidade.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Corregedor Regional Eleitoral

Portaria CRE-CE n. 12/2022.

ANEXO ÚNICO