PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso
das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o artigo 17, inciso XXXV e artigo 20, incisos III e XII, todos do Regimento Interno deste Tribunal e,

CONSIDERANDO a importância em se emitirem orientações técnicas sobre as atividades relacionadas ao exame e instrução dos processos de prestação de contas, quer sejam anuais ou de campanha, dos partidos políticos e candidatos;

CONSIDERANDO a necessidade se unirem esforços para a melhor realização dos serviços eleitorais também na análise e julgamento dos processos de prestação de contas, notadamente se levando em conta o princípio da  eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a existência de regra, em resoluções, relativa à emissão de parecer conclusivo pela unidade  técnica nos cartórios eleitorais, tanto na análise de contas de eleição, quanto nas anuais partidárias;

CONSIDERANDO a exposição contida no PAD nº 950/2018.

RESOLVE:

Art. 1° A Secretaria de Controle Interno (SCI) e Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral (SCR), por meio  da Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD) e a Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correicionais (CAJUC) ficam autorizados a emitir orientações técnicas conjuntas, em assuntos  relacionados à análise e prestação de contas, tanto em processos relacionados a eleições, quanto em processos de prestação de contas anual partidária, conjuntamente.

Art. 2° Caberá a COAUD o estudo e indicação de orientação em assuntos técnico-contábeis, ou de sistemas de análise e prestação de contas.

Art. 3º Caberá a CAJUC o estudo e indicação de orientação em assuntos jurídicos, relativos à análise e o  processamento da prestação de contas.

Art. 4º O resultado dos estudos e indicações será consolidado em documento denominado Orientação Técnica Conjunta (OTC), para a qual haverá uma numeração estabelecida e coordenada pela COAUD.

Art. 5º Finalizada a OTC, depois de numerada, ficará a cargo da COAUD o envio do documento aos cartórios eleitorais, por qualquer meio a ser definido entre as unidades participantes (COAUD e CAJUC).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2018

Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Presidente

Desembargador HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral