Prestação de Contas - Eleições 2026
Base normativa
Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.
Resolução TSE nº 23.607/2019 (atualizada pela Resolução TSE nº 23.752/2026): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Informações
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 2026
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 2026
Divulgação dos critérios de distribuição e dos montantes distribuídos aos partidos políticos, referentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Limite de gastos
Os limites de gastos de campanha para os cargos eletivos em disputa nas eleições de 2026 foram fixados e publicados pela Portaria TSE nº 449/2026. Consulte o limite de gastos da campanha (anexo à Portaria-TSE nº 449/2026) ou acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Limite de contratação
A Lei nº 9.504/1997 estabelece em seu art. 100-A as regras para fixar limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais. A matéria é regulamentada pelo art. 41 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Os limites para contratação de pessoal foram fixados e divulgados pela pela Portaria TSE nº 444/2026. Consulte o limite de contração de pessoal (anexo à Portaria-TSE nº 444/2026) ou acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Financiamento Coletivo
Financiamento Coletivo
Informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.
Linha do Tempo
Calendário da prestação de contas
Sistemas
CNPJ de campanha
Consulte o histórico do andamento da concessão de aos candidatos e aos partidos políticos, e os arquivos com a lista completa de CNPJ atribuídos.
Sistema de Prestação de Contas: CONTA+JE
Sistema utilizado para a elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatas, candidatos e de partidos políticos.
Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação
Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação Emissão do RAC de candidatos e partidos políticos e autenticação do requerimento
Sistema FiscalizaJE 2026: sistema de validação e envio dos arquivos de notas fiscais eletrônicas (NFe) e de permissionários de serviço público
Material de consulta
Guia de Orientação para Uso do Sistema CONTA+JE