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Não haverá expediente nas unidades da Justiça Eleitoral no Ceará nesta segunda-feira (5/10)
A medida foi definida na Portaria Conjunta nº 13/2026
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) comunica que segunda-feira, 5 de outubro de 2026, será ponto facultativo no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, nos termos da Portaria Conjunta nº 13/2026.
Os prazos processuais que devam iniciar-se ou encerrar-se no dia especificado ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
A prorrogação, no entanto, não se aplica:
a) aos prazos relativos às representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997; às reclamações administrativas eleitorais e aos pedidos de direito de resposta, os quais são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 7º da Resolução TSE nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019; e
b) aos prazos a que se refere a Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, os quais são contínuos e peremptórios, nos termos de seu art. 78.
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Card gráfico com fundo verde-escuro. Ao centro, em letras brancas grandes, está o título "COMUNICADO". Abaixo, em verde-claro, o texto "Ponto facultativo - 05/10/26". No canto superior direito, está a marca branca do TRE-CE.