Página interna do portal
Seção de conteúdo
Justiça Eleitoral cearense passa a adotar Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Medida atende recomendação do Conselho Nacional de Justiça
Em sessão realizada na segunda-feira, 16 de novembro, os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará aprovaram a Resolução TRE/CE Nº 1.133/2026. A norma dispõe sobre a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sua difusão institucional, o procedimento de registro das decisões e a capacitação de magistradas e magistrados, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
A aprovação da Resolução Nº 1.133/2026 fundamenta-se na Recomendação Nº 128, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a implantação do aludido protocolo no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A Resolução do CNJ Nº 492, de 17 de março de 2023, estabelece as diretrizes do Protocolo para Adoção da Perspectiva de Gênero nos julgamentos; a disponibilização do Painel Banco de Sentenças e decisões com aplicação do referido protocolo; e a necessidade de assegurar padronização, rastreabilidade, integridade, transparência e governança dos dados institucionais relativos às decisões que adotem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Em seu artigo 2º a Resolução do TRE-CE estabelece que “a atuação jurisdicional com perspectiva de gênero observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com atenção às desigualdades estruturais, discriminações, vulnerabilidades, estereótipos e às interseções entre gênero, raça, etnia e direitos humanos”.
Com relação à capacitação , o artigo 4º da citada Resolução observa que o TRE do Ceará “promoverá, com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral Cearense, cursos e ações formativas que contemplem, obrigatoriamente, conteúdos relacionados a direitos humanos, gênero, raça e etnia, sob perspectiva interseccional, em conformidade com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sem prejuízo da realização de seminários, oficinas, encontros e outras iniciativas de apoio voltadas ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional”.
No que se refere à difusão e ao acesso ao Protocolo, a nova Resolução do TRE do Ceará determina, em seu artigo 5º que este “adotará medidas para facilitar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo, mediante disponibilização em seu sítio eletrônico, na intranet e, sempre que cabível, por outros recursos de comunicação institucional”.
O parágrafo único deste artigo também observa que “o Protocolo deverá ser disponibilizado como ferramenta de consulta para as unidades judiciárias, magistradas, magistrados, servidoras, servidores, operadoras e operadores do direito e auxiliares da Justiça”.
Quanto ao registro institucional das decisões que contenham menção expressa à aplicação do aludido Protocolo, o artigo 6º da Resolução Nº 1.133/2026 dispõe que “será realizado por procedimento padronizado, por formulário próprio, destinado à alimentação do Banco de Sentenças e Decisões correspondente”.
A Resolução foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico edição do dia 18 de novembro de 2026.
#PraTodoMundoVer
A imagem tem formato horizontal em tons de vinho, rosa e bege. Do lado esquerdo, sobressaem-se três silhuetas de perfis femininos sobrepostas em camadas: a silhueta em primeiro plano está virada para a direita e preenchida na cor rosa; a silhueta intermédia exibe cabelos cacheados e está preenchida na cor bege; e a silhueta ao fundo está preenchida num tom de vinho-escuro. Do lado direito, o texto informativo organiza-se na vertical sobre o fundo de tom rosa com linhas onduladas: Julgamento com Perspectiva de Gênero. No canto superior direito, encontra-se a marca do TRE-CE e do "CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA" na cor branca.