Desfazimento de bens

A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.

Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens.

O Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Tipos de bens

Os bens inservíveis são avaliados por Comissão de servidores do órgão possuidor e classificados de acordo com sua situação física em:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

 

Beneficiários de doação de bens públicos

O Decreto nº 9.373/2018 estabelece em seu artigo 8º que a doação de bens prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I - da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas;

II - das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;

III - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas;

IV - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

V - de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.

 

 

Beneficiários de doação de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação

O Decreto nº 9.373/2018 estabelece em seu artigo 14 que os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos poderão ser doados:  

I - a organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da sociedade civil que participem do programa de inclusão digital do Governo federal; ou 

II - a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital. 

 

O órgão ou entidade interessada no recebimento de bens inservíveis do TRE-CE deverá manifestar o seu interesse por escrito, juntando ao seu pedido a documentação de habilitação especificada no respectivo edital de doação.

O aviso de doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE - DJe e no Diário Oficial da União, sendo o edital em sua íntegra disponibilizado neste sítio eletrônico, na aba "Editais de doação" da página "Desfazimento de bens".

Para obtenção de mais informações e/ou solicitar ser comunicada quando da disponibilidade de bens para doação, entrar em contato com a Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP pelos telefones: (85) 3453.3740 / 3453.3744 ou pelo email: .

Ano Processo Número Objeto Prazo para habilitação Publicação do edital Arquivos
2021

8622/2021

2/2021

Desfazimento de bens permanentes - Doação de Equipamentos de informática inservíveis

27/10/2021

 DOU nº 195, 15/10/2021

Edital de doação nº 2/2021

Anexo 1

Anexo 2

2021

9029/2021

1/2021

Desfazimento de bens permanentes - Doação de Mobiliário e Equipamentos em geral inservíveis

Encerrado

 DOU nº 178, 20/09/2021

Nota de esclarecimento

Edital nº1/2021

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

2020

21.023/2019

1/2020

Desfazimento de bens inservíveis, compostos de mobiliário e equipamentos em geral, classificados como ociosos (lote 1), antieconômicos (lote 2) e irrecuperáveis (lote 3).

Encerrado

DOU nº 43, 4/4/2020

Edital nº1/2020

2019

16.409/2019

2/2019

Desfazimento de equipamentos de informática inservíveis.

Não aplicável

Dispensada publicação de edital em face da manifestação de interesse  do CRC-IDEAR, integrante do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, conforme disposto no artigo 14 do Decreto nº 9373/2018.

Ofício MCTIC.

Autorização DIGER.

2019

3.308/2019

1/2019

Desfazimento de lote único de bens antieconômicos, composto de mobiliário e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº 79, 25/04/2019

DJE nº 74, 22/04/2019

Edital nº1/2019

2018

9.450/2018

2/2018

Desfazimento de lote único de bens antieconômicos, composto de mobiliário e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº 143, 26/07/2018

DJE nº 135, 25/07/2018

Edital nº2/2018

Resultado nº2/2018

2018

21.069/2017

1/2018

Desfazimento de lote único composto por equipamentos e mobiliário de informática, e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº 54, 20/03/2018

DJE nº 49, 14/03/2018

Edital nº1/2018

Resultado nº1/2018

2017

15.585/2017

2/2017

Desfazimento de lote único de bens antieconômicos e irrecuperáveis, composto de mobiliário e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº 190, 3/10/2017

DJE nº185, 3/10/2017

Edital nº2/2017

Resultado nº 2/2017

2017

1.390/2017

1/2017

Desfazimento de 15 (quinze) armários baixos e 20 (vinte) mesas para escritórios dispostos em 7 (sete) lotes de bens.

Encerrado

DOU nº45, 7/3/2017.


DJE nº43, 6/3/2017.

Edital nº 1/2017


Resultado nº 1/2017

2016

13.662/2016 e 23.313/2016

2/2016

Desfazimento de 2 (dois) lotes de bens antieconômicos, compostos dos seguintes materiais:

Lote 1 - Equipamentos e mobiliário de informática;

Lote 2 - Mobiliário e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº33, 15/2/2017;


DJE nº32, 14/2/2017.

Edital nº 2/2016

Resultado nº 2/2016

2016 10.891/2016 1/2016 Desfazimento de lote único de bens antieconômicos, composto de mobiliário e equipamentos em geral. Encerrado DOU nº120, 24/06/2016;
DJE nº116, 23/06/2016.
Edital nº 1/2016
Resultado nº 1/2016
2015 2.253/2015 1/2015 Desfazimento de bens antieconômicos compostos de Lote 1 - Equipamentos e mobiliário de informática; Lote 2 - Móveis em geral e eletroeletrônicos. Encerrado DOU nº21, 01/02/2016;
DJE nº18, 27/01/2016.
Edital nº 1/2015
Resultado nº 1/2015