RESOLUÇÃO Nº 398, DE 11 DE JUNHO DE 2010

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, IX, de seu Regimento Interno, por sua composição plena,

CONSIDERANDO que os cartórios eleitorais do Município de Itapipoca funcionam no Fórum Eleitoral, pelo que se faz necessário centralizar atividades administrativas de interesse comum às unidades;

CONSIDERANDO que é dever da Justiça Eleitoral prestar seus serviços à comunidade com eficiência e buscar aprimoramento e excelência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Diretoria do Fórum Eleitoral no Município de Itapipoca, a qual compreenderá os cartórios das zonas eleitorais do referido Município, sob a coordenação administrativa do respectivo Juiz Diretor do Fórum Eleitoral.

DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM ELEITORAL

Art. 2º O Juiz Diretor do Fórum Eleitoral será designado por ato da Presidência deste Tribunal, observada a antiguidade na Zona Eleitoral.

§ 1° O Tribunal poderá, excepcionalmente, pelo voto de 5 (cinco) dos seus membros, afastar o critério de antiguidade por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária, oportunidade em que o critério para a escolha será o merecimento do magistrado, aferido pela operosidade e eficiência no exercício das jurisdições eleitoral e comum, segundo dados colhidos por este Tribunal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

§ 2° O Juiz Diretor do Fórum Eleitoral será designado dentre os Juízes Eleitorais do Município de Itapipoca, sem prejuízo de sua jurisdição, pelo período de 1 (um) ano, podendo o encargo ser prorrogado por igual tempo, sob a forma estabelecida no caput deste artigo.

Art. 3º Compete ao Juiz Diretor do Fórum Eleitoral as seguintes funções:

I – planejar, coordenar, organizar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas desenvolvidas no Fórum Eleitoral, ressalvadas as atribuições específicas do Juiz de cada zona eleitoral;

II – responder pelo protocolo central, pela distribuição de processos e pelo controle de dados referentes a ações criminais no âmbito de jurisdição das zonas eleitorais afetas à respectiva Diretoria do Fórum Eleitoral;

III – responder pela área comum do Fórum, pelo almoxarifado central, pelo depósito único de materiais e pelo arquivo geral de documentos;

IV – baixar portarias e ordens de serviço sobre assuntos de caráter administrativo;

V – xercer quaisquer outras atividades decorrentes do exercício da função ou que sejam determinadas pelo Tribunal, pela sua Presidência ou pela Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 1º O Chefe de Cartório da Zona Eleitoral, da qual o Juiz Diretor é titular, exercerá as funções de escrivania no tocante à distribuição de processos e lavrará as certidões criminais, sendo responsável pelo compilamento de informações do banco de dados referente ao trâmite de ações criminais.

§ 2º O banco de dados de que trata o parágrafo anterior será atualizado constantemente, mediante a imediata comunicação encaminhada pelo Juiz Eleitoral ao Juiz Diretor, sempre que houver recebimento de denúncia criminal e alterações relevantes nas ações criminais de sua competência, a ensejarem modificações no conteúdo de certidão criminal.

Art. 4º O Juiz Diretor do Fórum Eleitoral designará para auxiliá-lo o Chefe do Cartório da Zona Eleitoral na qual é titular, que terá as seguintes atribuições:

I – auxiliar e prestar apoio à Diretoria do Fórum para a consecução de todos os seus misteres, excetuando-se a distribuição de processos que ficará limitada à função de escrivania, e a emissão de certidões criminais, que ficará restrita à lavratura, bem como executar as demais atividades que o Juiz Diretor entender pertinentes, sugerindo sempre medidas para melhoria na realização dos serviços;

II – exercer a guarda e conservação dos bens localizados na área de uso comum.

Art. 5º No caso de acúmulo ocasional de serviço, o Juiz Diretor do Fórum Eleitoral poderá designar servidor lotado na Zona da qual é titular, ou da outra Zona, com a anuência do respectivo Juiz Titular, para auxiliar o Chefe de Cartório com as atividades inerentes à Diretoria do Fórum.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 6º Após a designação do Juiz Diretor do Fórum Eleitoral, o juiz eleitoral remanescente encaminhará, ao Juiz Diretor, relatório com informações atualizadas acerca das ações criminais eleitorais no âmbito de sua jurisdição, a fim de que o respectivo chefe do cartório (art. 3º, § 1º) possa formar base de dados inicial para lavratura da certidão de ações criminais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Compete ao Juiz Diretor do Fórum Eleitoral exarar, através de Portaria, regulamentação relativa a esta Resolução.

Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pelo Juiz Diretor do Fórum, podendo sempre que entender necessário, encaminhar ao Tribunal sugestões de alteração desta Resolução.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza/CE, aos 11 dias do mês de junho de 2010.

Des. Ademar Mendes Bezerra

PRESIDENTE em exercício

Desa. Edite Bringel Olinda Alencar

VICE-PRESIDENTE em exercício

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda

JUIZ

Dr. Jorge Luís Girão Barreto

JUIZ

Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues

JUIZ

Dr. Raimundo Nonato Silva Santos

JUIZ

Dr. Alessander Wilckson Cabral Sales

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL