RESOLUÇÃO Nº 370, DE 20 DE JULHO DE 2009

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que todos os cartórios eleitorais dos Municípios de Caucaia e Maracanaú funcionam no Fórum Eleitoral, pelo que se faz necessário centralizar atividades administrativas de interesse comum às unidades;

* Considerando alterado pela Resolução TRE-CE n.º 956/2023.

CONSIDERANDO que é dever da Justiça Eleitoral prestar seus serviços à comunidade com eficiência e buscar aprimoramento e excelência;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará na sessão de 16/07/2009;

RESOLVE:

Art. 1º Criar as Diretorias dos Fóruns Eleitorais nos Municípios de Caucaia e Maracanaú, as quais compreenderão os cartórios das zonas eleitorais dos referidos Municípios, sob a coordenação administrativa do respectivo Juiz Diretor do Fórum Eleitoral.

* Artigo alterado pela Resolução TRE-CE n.º 956/2023.

DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM ELEITORAL

Art. 2º O Juiz Diretor do Fórum Eleitoral será designado por ato da Presidência deste Tribunal, observada, em princípio, a antigüidade na Zona Eleitoral, salvo disposição expressa.

Parágrafo único. O Juiz Diretor de cada Fórum Eleitoral a que se refere o art. 1º será designado dentre os Juízes Eleitorais dos Municípios de Caucaia e Maracanaú, sem prejuízo de sua jurisdição, pelo período de 1 (um) ano, podendo o encargo ser prorrogado por igual tempo, sob a forma estabelecida no caput deste artigo.

* Parágrafo único alterado pela Resolução TRE-CE n.º 956/2023.

Art. 3º Compete ao Juiz Diretor do Fórum Eleitoral as seguintes funções:

I – planejar, coordenar, organizar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas desenvolvidas no Fórum Eleitoral, ressalvadas as atribuições específicas do Juiz de cada zona eleitoral;

II – responder pelo protocolo central, pela distribuição de processos e pelo controle de dados referentes a ações criminais no âmbito de jurisdição das zonas eleitorais afetas à respectiva Diretoria do Fórum Eleitoral;

III – responder pela área comum do Fórum, pelo almoxarifado central, pelo depósito único de materiais e pelo arquivo geral de documentos;

IV – baixar portarias e ordens de serviço sobre assuntos de caráter administrativo;

V – exercer quaisquer outras atividades decorrentes do exercício da função ou que sejam determinadas pelo Tribunal, pela sua Presidência ou pela Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 1º O Chefe de Cartório da Zona Eleitoral, da qual o Juiz Diretor é titular, exercerá as funções de escrivania no tocante à distribuição de processos e lavrará as certidões criminais, sendo responsável pelo compilamento de informações do banco de dados referente ao trâmite de ações criminais.

§ 2º O banco de dados de que trata o parágrafo anterior será atualizado constantemente, mediante a imediata comunicação encaminhada pelo Juiz Eleitoral ao Juiz Diretor, sempre que houver recebimento de denúncia criminal e alterações relevantes nas ações criminais de sua competência, a ensejarem modificações no conteúdo de certidão criminal.

Art. 4º O Juiz Diretor do Fórum Eleitoral designará para auxiliá-lo o Chefe do Cartório da Zona Eleitoral na qual é titular, que terá as seguintes atribuições:

I – auxiliar e prestar apoio à Diretoria do Fórum para a consecução de todos os seus misteres, excetuando-se a distribuição de processos que ficará limitada à função de escrivania, e a emissão de certidões criminais, que ficará restrita à lavratura, bem como executar as demais atividades que o Juiz Diretor entender pertinentes, sugerindo sempre medidas para melhoria na realização dos serviços;

II – exercer a guarda e conservação dos bens localizados na área de uso comum.

Art. 5º No caso de acúmulo ocasional de serviço, o Juiz Diretor do Fórum Eleitoral poderá designar servidor lotado na Zona da qual é titular, ou da outra Zona, com a anuência do respectivo Juiz Titular, para auxiliar o Chefe de Cartório com as atividades inerentes à Diretoria do Fórum.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 6º Após a designação do Juiz Diretor do Fórum Eleitoral, os demais juízes eleitorais encaminharão, ao Juiz Diretor, relatório com informações atualizadas acerca das ações criminais eleitorais no âmbito de sua jurisdição, a fim de que o respectivo chefe do cartório (art. 3º, § 1º) possa formar base de dados inicial para lavratura da certidão de ações criminais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Compete ao Juiz Diretor do Fórum Eleitoral exarar, através de Portaria, regulamentação relativa a esta Resolução.

Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pelo Juiz Diretor do Fórum, podendo sempre que entender necessário, encaminhar ao Tribunal sugestões de alteração desta Resolução.

Art. 9º Aplicam-se à Resolução nº 271/2005 as disposições desta Resolução, ficando sem efeito as normas daquele dispositivo que com esta colidirem.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza/CE, aos 20 dias do mês de julho de 2009.

Des.ª Gizela Nunes da Costa

PRESIDENTE

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido

VICE-PRESIDENTE

Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho

JUIZ

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Mantovanni Colares Cavalcante

JUIZ

Dr. Emanuel Leite Albuquerque

JUIZ

Dr. Jorge Luís Girão Barreto

JUIZ

Dr. Alessander Wilckson Cabral Sales

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL