RESOLUÇÃO Nº 95, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do expediente protocolizado neste TRE sob o nº 9903, de 23.09.93, bem como a decisão unânime do Plenário, em sessão do dia 7 do corrente mês, inclusive o parecer favorável da douta Procuradoria Regional Eleitoral, RESOLVE baixar a seguinte Resolução:

Art. 1º Os servidores ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais que compõem o Quadro de Pessoal permanente do TRE-CE que contarem um ano completo, consecutivo ou não, de exercício em cargo comissionado ou função gratificada, farão jus à incorporação às suas respectivas remunerações, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de um quinto por ano, até o limite de cinco quintos:

I - da Representação Mensal do Cargo em Comissão;

II - do valor correspondente à remuneração da respectiva função gratificada.

§ 1º Quando mais de um cargo comissionado ou função gratificada houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo o cargo ou função exercida por maior tempo.

§ 2º Ocorrendo o exercício de cargo ou função de nível elevado, no período de doze meses, após a incorporação da fração de cinco quintos, haverá a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º A vantagem a que se refere este artigo, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, incorpora-se aos proventos de aposentadoria do servidor.

Art. 2º O tempo de exercício a que se refere o “caput” do artigo anterior, será computado da seguinte forma:

I - Para os servidores que tenham completado um ano no exercício de cargo comissionado ou função gratificada, no período de 12.12.90 a 11.12.91, a incorporação dar-se-à a partir da respectiva data-base;

II - Para os servidores que iniciaram o exercício de função gratificada ou cargo comissionado após 12.12.90, as incorporações dar-se-ão quando completada a anuidade respectiva.

Art. 3º Aplica-se aos inativos e pensionistas deste Tribunal, o disposto nesta Resolução, na forma dos § § 4º e 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 1993.

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 1993.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Vice-Presidente

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO ROCHA CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.