RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Complementar nº 1, de 09.11.1967, e considerando as modificações havidas em decorrência do recadastramento eleitoral; considerando que tais modificações inviabilizarão, nas circunstâncias do momento, a comprovação nos termos da Resolução nº 30/82, deste Tribunal, de que o eleitor reside há mais de um ano na área a ser desmembrada; considerando, finalmente, as peculiaridades da realização da consulta plebiscitária concomitantemente com as eleições de 15 de novembro próximo,

RESOLVE:

Art. 1º Nos plebiscitos que se realizarão no dia 15.11.86, com vistas à criação de municípios, ter-se-á como comprovada a residência do eleitor, há mais de um (1) ano, na área a ser desmembrada, pela simples assinatura deste na folha de votação utilizada para esse fim.

Art. 2º Nos plebiscitos a que se refere a presente Resolução:

I - As mesas receptoras serão as mesmas encarregadas de acolherem os votos na eleição de 15 de novembro.

II - Serão utilizadas urnas especificamente para o depósito das cédulas de plebiscito.

III - Serão usadas as folhas de votação modelo 2.

IV - Somente votarão os eleitores inscritos na respectiva seção eleitoral.

Art. 3º Concluídos os trabalhos de apuração das eleições realizadas no mesmo dia, 15.11.86, a Junta Eleitoral respectiva procederá à apuração do resultado do plebiscito a que se refere a presente resolução.

Parágrafo único. Qualquer dúvida surgida na apuração será resolvida pela respectiva Junta Eleitoral, que registrará a ocorrência na ata dos trabalhos.

Art. 4º A Resolução nº 30/82, deste Tribunal, aplicar-se-á ao plebiscito aqui regulado, no que não for com a presente incompatível.

Art. 5º Para os fins de determinação do “quorum” legalmente exigido, não serão considerados eleitores aqueles cuja inscrição eleitoral esteja pendente, em face da não emissão regular do respectivo título.

Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 1986.

DES. CARLOS FACUNDO

Presidente

DES. CLÁUDIO SANTOS

Vice-Presidente

JOSÉ SOBRAL

Juiz

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO

Juiz

HUGO DE BRITO MACHADO

Juiz

AGAMEMNON FROTA LEITÃO

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.