PROVIMENTO CRE-CE Nº 3, DE 30 DE ABRIL DE 2004

O DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, incisos XI e XII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o alistamento com a comodidade do eleitorado, sem prejuízo da segurança e da austeridade que devem informar os atos de inscrição e de transferência;

CONSIDERANDO ser imprescindível integrar os diversos Segmentos da sociedade civil cearense no processo de escolha dos governantes, despertando-lhes o espirito de cidadania e civismo;

CONSIDERANDO os argumentos expendidos por este Corregedor Regional Eleitoral no expediente protocolizado sob o n° 5062/2004, oriundo da 33* Zona Eleitoral - Canindé, com a consequente aprovação do Colegiado do alistamento fora do Cartório naquela Urbe,

RESOLVE:

Art. 1°. Os Juízes Eleitorais do Interior do Estado poderão, excepcionalmente, até 5 de maio do corrente ano (Lei n° 9.054/97, art. de 91), proceder à realização de alistamento eleitoral (inscrição) fora de cartório, destinando equipes de servidores para as localidades integrantes das respectivas Zonas Eleitorais.

Parágrafo único. Ficam as demais operações (transferência, revisão, emissão de 2^a via etc.), sujeitas a prévia consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores e restritas ao Cartório Eleitoral, o qual deverá permanecer aberto ao público, mantendo-se o seu regular funcionamento.

Art. 2°. Os trabalhos de qualificação, nessas circunstâncias, deverão ser acompanhados pessoalmente pelo Juiz Eleitoral, com o auxílio do respectivo chefe de cartório, e fiscalizados pessoalmente pelo Promotor Eleitoral da respectiva Zona. 

3°. Art. O(s) local(is) para atendimento aos eleitores, com fins de alistamento, a serem visitados pelos volantes serão escolhidos em função do potencial de alistamento, de modo a assegurar atendimento do maior número possível de alistandos e a garantir-lhes maior comodidade.

Art. 4°. O atendimento fora da sede da Zona deverá ser precedido de edital, no qual constará o destino da equipe, a data e o horário dos serviços, sem prejuízo da divulgação pela imprensa, quando possível.

Art. 5°. É vedada a participação de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral nas equipes volantes de alistamento, garantindo-se aos partidos políticos o exercício do direito de fiscalização previsto no art. 66 do Código Eleitoral.

Art. 6°. Nas Zonas Eleitorais que dispõem do sistema on line de emissão de títulos eleitorais, a realização dos trabalhos de alistamento fora de cartório dar-se-á, excepcionalmente, mediante preenchimento manual de Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE.

Parágrafo único. Nas circunstâncias do previsto no caput deste artigo, o Cartório deve providenciar, no dia imediatamente seguinte ao atendimento, o lançamento dos dados no sistema informatizado (on line), devendo o Juiz Eleitoral fixar, de logo, data para posterior entrega dos títulos.

Art. 7°. Esta resolução vincula os Juízes e Promotores Eleitorais e servidores desta Justiça Especializada, sujeitando-os às sanções administrativas cabíveis.

Art. 8°. O presente provimento, referendado pela Corte na Sessão do dia  30 de abril do corrente ano, terá vigência imediata, revogando-se as disposições em contrário.

DIVULGE-SE pela intranet.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de abril do ano de 2004.

DES. JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA

Corregedor Regional Eleitoral