PORTARIA Nº 885, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000016986-6,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta portaria regulamenta o processo de reconhecimento do tempo de exercício em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, e sua conversão para tempo de contribuição comum no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).

Parágrafo único. Salvo decisão judicial expressa em contrário, esta Portaria não será aplicada para a conversão referida no caput deste artigo, e nem para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, na hipótese de serviço público prestado no âmbito do TRE/CE a partir de 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2º Nos processos de reconhecimento e conversão de tempo especial em comum que tramitarem no TRE/CE, serão aplicadas, no que couber, as disposições da Portaria n.º 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a qual disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a Portaria n.º 10.360, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SGP/SEDGG/ME), a qual estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL

Art. 3º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, pelo regime próprio do(a) servidor(a), dependerá de comprovação do exercício das atribuições do seu cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nas citadas condições, inclusive no período em que o(a) servidor(a) estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do País por cessão ou licenciamento.

§1º A caracterização e a comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época do exercício das atribuições do cargo público.

§2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público de que trata o caput por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

Art. 4º O(A) servidor(a) interessado(a) no reconhecimento do tempo de exercício em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, deverá formalizar seu requerimento via processo administrativo que tramitará no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§1º Poderá o(a) servidor(a) solicitar que no mesmo processo referido no caput deste artigo seja promovida a conversão do tempo especial apurado em tempo comum.

§2º O trâmite do processo observará o fluxograma contido no Anexo II desta Portaria.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete à Assessoria de Atenção à Saúde e à Qualidade de Vida no Trabalho (ASAUD):

I - elaborar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ou providenciar os documentos aceitos em sua substituição, nos termos do artigo 8º desta Portaria;

II - emitir parecer médico pericial conclusivo sobre a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, na forma do artigo 11 do Anexo III da Portaria MTP n.º 1.467/2022;

III - fornecer as informações relativas aos registros ambientais e resultados de monitoração biológica que comporão o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do artigo 6º desta Portaria;

IV - providenciar o Laudo Pericial de Insalubridade e/ou Periculosidade, conforme o caso;

V - providenciar o parecer conclusivo no sentido da efetiva exposição do(a) servidor(a) a agentes prejudiciais à saúde.

Art. 6º Compete à Seção de Registros Funcionais (SEREF):

I - elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base nas informações fornecidas pela ASAUD, seguindo o modelo constante no Anexo I desta Portaria;

II - emitir Declaração de Tempo de Exercício em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, com os devidos afastamentos e ausências;

III - providenciar a Ficha Cadastral do(a) servidor(a);

IV - anexar a pasta funcional do(a) servidor(a), digitalizada caso necessário.

Art. 7º O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.

§1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.

§2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória n.º 1.523, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

§3º Serão aceitos LTCAT emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do(a) servidor(a), desde que a Secretaria de Administração do Tribunal (SAD) informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, e desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput deste artigo.

§4º Para efeito do disposto no caput, serão consideradas alterações do ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:

I - mudança de leiaute;

II - substituição de máquinas ou de equipamentos;

III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e

IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação.

Art. 8º Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:

I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;

II - laudos emitidos pela Fundacentro;

III - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou, ainda, pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE);

IV - laudos individuais acompanhados de:

a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;

b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade;

c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao quadro efetivo dos funcionários;

d) data e local da realização da perícia;

V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

b) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT);

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Art. 9º O(A) responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inseridas nos documentos a que se referem os artigos 7º e 8º responderá pela prática dos crimes tipificados nos artigos 297 e 299 do Código Penal.

Art. 10. Compete à Seção de Averbações, Aposentadorias e Pensões (SEAPE) a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre o requerimento de conversão de tempo especial em tempo comum, em conformidade com a legislação previdenciária.

Parágrafo único. Serão utilizados os fatores de conversão de 1,20, para mulher, e de 1,4, para homem, previstos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999.

CAPÍTULO IV

DA CONTAGEM DO TEMPO

Art. 11. Serão considerados tempo de serviço sob condições especiais, desde que o(a) servidor(a) estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes ocorrências:

I - férias e períodos de descanso expressamente previstos em lei, inclusive o recesso forense (Lei n.º 5.010/1966);

II - licença ou afastamento por acidente em serviço, doença profissional ou do trabalho;

III - aposentadoria por invalidez acidentária;

IV - licença gestante, adotante e paternidade;

V - ausência justificada prevista em lei, como doação de sangue, alistamento eleitoral, participação em júri, casamento e falecimento de familiar;

VI - afastamento decorrente de banco de horas ou compensação de carga horária, desde que as horas extras que originaram o afastamento tenham sido cumpridas em condições especiais.

Parágrafo único. Não serão considerados como tempo de serviço sob condições especiais, ainda que ocorridos durante período em que o(a) servidor(a) estivesse vinculado à atividade especial, os seguintes afastamentos:

I - licença para tratamento da própria saúde;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família;

III - afastamento decorrente de ponto facultativo determinado pela Administração, inclusive descanso pós-eleição;

IV - demais licenças e afastamentos não mencionados expressamente como tempo especial.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Após a conversão de tempo especial em tempo comum, o período ficto acrescido em decorrência da aplicação dos fatores será considerado como tempo de contribuição para fins de elegibilidade à aposentadoria voluntária comum, nas regras gerais ou de transição, mas não para o cômputo dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira ou de tempo no cargo efetivo.

Parágrafo único. É vedada a soma do tempo comum resultante da conversão de que trata o caput a qualquer outro tempo de natureza especial não convertido, sendo vedada também a conversão inversa, de tempo comum em tempo especial, com vistas, em ambos os casos, à concessão de aposentadoria voluntária especial.

Art. 13. Fazem parte desta Portaria os seguintes anexos:

I - Modelo de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - Anexo I);

II - Fluxograma de tramitação do processo pelas unidades do TRE/CE (Anexo II);

III - Modelo de Declaração de Tempo de Atividade Especial (Anexo III).

Art. 14. Os casos omissos e excepcionais serão dirimidos pela Presidência.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2025.

(Assinatura eletrônica)

Desembargadora Eleitoral Maria Iraneide Moura Silva

Presidente do TRE/CE

ANEXO I

MODELO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

 

ANEXO II

Fluxograma de tramitação do processo pelas unidades do TRE/CE

ANEXO III
Modelo de Declaração de Tempo de Atividade Especial