PORTARIA Nº 82, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 462/2022, que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a composição indicada na 15ª Reunião do Comitê Estratégico, realizada no dia 27 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 2022.0.000013263-3;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ), de caráter permanente, para gestão, organização e validação das bases de dados de prestação jurisdicional, além da produção de estatísticas e elaboração de diagnósticos sobre a atuação da atividade judicial no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Parágrafo único. O grupo instituído no caput integrará a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ), coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos delineados na Resolução CNJ nº 462/2022.

Art. 2º O Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) será composto pelos seguintes membros:

I - Servidor da Corregedoria Regional Eleitoral com conhecimento nas Tabelas processuais Unificadas;

II - Servidor do Núcleo de Estatística com formação em estatística;

III - Servidor da Secretaria Judiciária com formação em Direito e conhecimento nas Tabelas Processuais Unificadas;

IV - Servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação com formação em TI e com conhecimento na área de Banco de Dados;

V - Servidor com formação em Ciências Humanas e com experiência em pesquisas empíricas.

Parágrafo único. Integrarão o Grupo de Pesquisas Judiciárias do TRE-CE os servidores especificados no anexo desta portaria.

Art. 3º Compete ao GPJ:

I - zelar pela consistência e integridade das bases de dados do Tribunal;

II - supervisionar as remessas de dados ao CNJ, buscando a consistência da informação e o envio nos prazos estabelecidos;

III - realizar e/ou fomentar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos de temas de interesse da Presidência do Tribunal ou do CNJ, utilizando, sempre que possível, a base DataJud como fonte primária de dados do SIESPJ;

IV - observar os padrões de conceitos e de parâmetros estabelecidos para o SIESPJ na produção de dados estatísticos;

V - fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias locais;

VI - disseminar informação e conhecimento por meio de publicações, seminários e outros veículos;

VII - estabelecer, sempre que necessário, rede de articulação com as escolas judiciais e de magistratura, centros de inteligência, laboratórios de inovação, universidades, instituições de ensino superior e/ou de pesquisa;

VIII - fomentar a produção de pesquisas empíricas em direito em articulação com as instituições de ensino superior locais;

IX - atuar para que as TPUs sejam utilizadas em sua versão mais recente nos sistemas processuais, conforme atualizações lançadas pelo CNJ;

X - observar o Modelo de Transmissão de Dados (MTD) e as demais especificações de envio e funcionalidades da base DataJud;

XI - supervisionar o processo de instalação e implantação de instrumentos de coleta de dados;

XII - atuar no processo de qualificação dos dados dos sistemas processuais, de forma a realizar toda e qualquer ação necessária ao saneamento do DataJud e dos demais instrumentos de coleta de dados, garantindo a integridade e confiabilidade dos dados recepcionados pelo CNJ; e

XIII - elaborar, publicar e enviar anualmente à Presidência do Tribunal e ao CNJ, até o dia 30 de março do ano subsequente, o relatório das atividades do GPJ do ano anterior, com a descrição das atividades, os diagnósticos e as pesquisas realizadas, bem como o plano de ação com as atividades previstas para o ano corrente.

Art. 4º O Núcleo de Estatística (NES) fornecerá apoio técnico especializado em estatística e ciência de dados ao GPJ.

Art. 5º O GPJ poderá convidar, com a anuência da Presidência ou da Diretoria-Geral, professores de universidades, em atividade ou aposentados, bem como magistrados e servidores aposentados para colaborar com os trabalhos do grupo, na qualidade de consultores voluntários ou por convênio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Presidente

ANEXO

Composição do Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará