PORTARIA Nº 280, DE 31 DE MARÇO DE 2017

REVOGADA PELA PORTARIA TRE-CE Nº 745/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral instituiu a Política de Segurança da Informação, consignada na Resolução TSE nº 23.501/2016,

CONSIDERANDO que o art. 22 da supracitada Resolução obriga a criação, no âmbito dos Tribunais Eleitorais, de Comissão de Segurança da Informação,

CONSIDERANDO a importância da adoção de boas práticas relacionadas à proteção da informação,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria TRE/CE nº 73/2016, que trata da criação da Comissão de Segurança da Informação – CSI – no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Art. 2º Constituir nova Comissão de Segurança da Informação – CSI –, composta pelos titulares dos seguintes cargos:

I – Secretário de Tecnologia da Informação, a quem caberá presidi-la;

II – Diretor-Geral;

III – Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência;

IV – Assessor-Chefe da Assessoria de Segurança da Informação; (Incluído pela Portaria TRE/CE n.º 754/2022)

V – Assessor-Chefe da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

VI – Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão;

VII – Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral;

VIII – Secretário de Administração;

IX – Secretário de Controle Interno;

X – Secretário de Gestão de Pessoas;

XI – Secretário Judiciário;

XII – Secretário de Orçamento e Finanças.”

XIII – Um(a) representante dos cartórios eleitorais indicado pela Presidência.” (Incluído pela Portaria TRE/CE n.º 927/2022)

Art. 3º Compete à Comissão de Segurança da Informação:

I - propor melhorias à Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral;

II - propor normas, procedimentos, planos e/ou processos visando à operacionalização da PSI;

III - promover a divulgação da PSI e normativos, bem como ações para disseminar a cultura em segurança da informação, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral;

IV - propor estratégias para a implantação da PSI;

V - propor ações visando à fiscalização da aplicação das normas e da política de segurança da informação;

VI - propor recursos necessários à implementação das ações de segurança da informação;

VII - propor a realização de análise de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos;

VIII - propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação;

IX - propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), e acordo com a norma vigente;

X - propor a constituição de grupos de trabalho para tratar de temas sobre segurança da informação;

XI - responder pela segurança da informação.

Art. 4º O Presidente da CSI convocará reuniões sempre que necessário.

Parágrafo único. É obrigatória a publicação, em página da intranet do Tribunal, dos relatórios de cada reunião realizada.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 31 de março de 2017.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Presidente