PORTARIA CRE-CE Nº 7, DE 20 DE JULHO DE 2022

O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Corregedor Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a decisão proferida por este Órgão Censor nos autos da Correição Extraordinária PjeCor nº 0000014-67.2022.2.00.0606;

CONSIDERANDO o teor do artigo 8º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 135/2011, bem como o art. 23 da Resolução TSE nº 23.657/2021;

CONSIDERANDO ser um poder-dever desta Corregedoria promover a imediata apuração dos fatos que revelem indícios de irregularidades praticadas por Magistrados de 1º grau;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA em desfavor da Juíza Eleitoral da 88ª ZE - Eusébio/CE, Dra. Rejane Eire Fernandes Alves, visando à apuração dos fatos apontados no relatório definitivo da Correição Extraordinária PjeCor nº 0000014-67.2022.2.00.0606, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Determinar que a referida apuração seja realizada, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 23 da Resolução TSE nº 23.657/2021, e em caráter SIGILOSO para a conclusão dos atos investigatórios.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Fortaleza, 20 de julho de 2022.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Corregedor Regional Eleitoral