PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições constantes dos artigos 23, inciso XXVII, e 27, inciso XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 370/2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para 2021-2026, alinhada à Estratégia Nacional do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020), e que estabelece objetivos e metas orientando a governança, a gestão e as aquisições de TIC no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados e o atendimento ao objetivo estratégico de melhorar a infraestrutura tecnológica das unidades judiciárias e administrativas, contidas no Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2021-2026) e no Plano Diretor de TIC (PDTIC 2021-2026);

CONSIDERANDO os requisitos de segurança da informação estabelecidos na ISO/IEC 27001:2022, que orientam o tratamento de riscos e a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade ao longo do ciclo de vida dos ativos;

CONSIDERANDO a importância de assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade na gestão do parque, inclusive quanto a descarte seguro, higienização de dados e responsabilidades, em aderência às recomendações de segurança e de governança;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios, diretrizes e regras objetivas de padronização dos ativos de TIC do TRE-CE para assegurar homogeneidade, eficiência operacional, economicidade e previsibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO que o estabelecimento de critérios objetivos (faixas de composição, quantitativos padrões, mínimos e máximos) proporcionam escala de aquisição, uniformidade de suporte e racionalização do estoque;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de formalizar tais diretrizes em instrumento normativo próprio, assegurando vigência, revisão periódica e integração com os processos de planejamento, contratação, operação do Tribunal,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Portaria Conjunta institui a Política de Padronização dos Ativos de Microinformática nas Zonas Eleitorais e nas demais unidades de atendimento ao eleitorado no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Parágrafo único. A Política de que trata o caput tem por objetivo estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a padronização, a distribuição e a alocação racional dos ativos de microinformática, de modo a promover a eficiência operacional, a uniformidade tecnológica, a sustentabilidade, a segurança da informação e a adequada prestação dos serviços ao eleitorado.

CAPÍTULO II

DO ESCOPO

Art. 2º Para os fins desta Portaria Conjunta, consideram-se as seguintes definições:

I - ativos de microinformática: conjunto de equipamentos e periféricos padronizados nos termos desta Política, destinados ao apoio às atividades administrativas e de atendimento ao eleitorado, compreendendo, entre outros:

a) computadores do tipo desktop;

b) computadores do tipo notebook;

c) kits biométricos;

d) monitores;

e) impressoras a laser, simples ou multifuncionais;

f) aparelhos de telefonia VoIP;

g) webcams com microfone;

h) leitores de ponto biométrico;

i) nobreaks;

j) estabilizadores de tensão.

II - critérios de dimensionamento: conjunto de parâmetros utilizados para o cálculo, a distribuição e a alocação dos quantitativos de ativos de microinformática por unidade, considerados, dentre outros:

a) o eleitorado, observado o enquadramento em faixas paramétricas;

b) o número de servidoras e servidores lotados na unidade;

c) o número de pontos de atendimento ao eleitorado;

d) os limites mínimo e máximo de equipamentos por unidade;

e) os quantitativos-padrão previamente estabelecidos.

Art. 3º Esta Política aplica-se às seguintes unidades administrativas e de atendimento ao eleitorado, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará:

I - Zonas Eleitorais do interior;

II - Zonas Eleitorais da capital;

III - Centrais de Atendimento ao Eleitorado;

IV - Diretorias dos Fóruns Eleitorais;

V - postos de atendimento permanente;

VI - Pontos de Inclusão Eleitoral (PIEL);

VII - unidades descentralizadas de atendimento;

VIII - unidades móveis de atendimento.

Art. 4º O escopo desta Portaria Conjunta abrange a padronização técnica e a definição de quantitativos de referência dos ativos de microinformática elencados no inciso I do art. 2º, observados os seguintes princípios:

I - adequação à demanda, com observância das regras paramétricas, das faixas de eleitorado, dos quantitativos-padrão e dos limites mínimo e máximo de equipamentos por unidade;

II - padronização tecnológica por tipologia de unidade, considerada a natureza e a complexidade das atividades desempenhadas;

III - equidade na distribuição dos ativos entre unidades de mesma tipologia;

IV - eficiência operacional, com vistas à racionalização de recursos e à melhoria da prestação dos serviços ao eleitorado;

V - sustentabilidade e gestão do ciclo de vida dos ativos, consideradas a obsolescência tecnológica, a vida útil e a efetiva necessidade de substituição.

CAPÍTULO III

DOS PADRÕES DE CONFIGURAÇÃO E DOS QUANTITATIVOS

Art. 5º Os padrões de configuração e os quantitativos de referência de que trata este Capítulo observarão, necessariamente, as diretrizes e regras estabelecidas no planejamento da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), incluindo as faixas de eleitorado, os limites mínimo e máximo de equipamentos e as composições por categoria, conforme disposto no Anexo I desta Portaria Conjunta, sem prejuízo de ajustes motivados por obsolescência tecnológica, necessidade de continuidade dos serviços e disponibilidade dos ativos.

Parágrafo único. A disponibilização dos ativos de microinformática ficará condicionada à capacidade física, elétrica e lógica de acomodação e instalação nas dependências das unidades administrativas, sendo vedada a sua destinação para fins de reserva ou estoque descentralizado.

SEÇÃO I

ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR

Art. 6º Para as Zonas Eleitorais do interior, o quantitativo de computadores do tipo desktop observará o escalonamento por faixas de eleitorado, nos seguintes termos:

I - até 25.000 (vinte e cinco mil) eleitores: 3 (três) computadores desktop;

II - mais de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 45.000 (quarenta e cinco mil) eleitores: 4 (quatro) computadores desktop;

III - mais de 45.000 (quarenta e cinco mil) e até 60.000 (sessenta mil) eleitores: 6 (seis) computadores desktop;

IV - mais de 60.000 (sessenta mil) e até 80.000 (oitenta mil) eleitores: 7 (sete) computadores desktop;

V - acima de 80.000 (oitenta mil) eleitores: 8 (oito) computadores desktop.

§ 1º As Zonas Eleitorais do interior serão providas de computadores desktop dos tipos A e B, conforme os padrões de configuração definidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI).

§ 2º A composição e o quantitativo dos computadores desktop do tipo A observarão o escalonamento por faixas de eleitorado, nos seguintes termos:

I - até 45.000 (quarenta e cinco mil) eleitores: 2 (dois) computadores do tipo A;

II - acima de 45.000 (quarenta e cinco mil) eleitores: 3 (três) computadores do tipo A.

§ 3º Os computadores desktop do tipo B serão utilizados de forma complementar, exclusivamente para compor o quantitativo total de computadores previsto para a unidade, nos termos do caput.

Art. 7º Para as Zonas Eleitorais do interior que não possuam Central de Atendimento ao Eleitorado vinculada, o quantitativo de kits biométricos - modelo 2024 observará o escalonamento por faixas de eleitorado, nos seguintes termos:

I - até 45.000 (quarenta e cinco mil) eleitores: 3 (três) kits biométricos;

II - acima de 45.000 (quarenta e cinco mil) eleitores: 4 (quatro) kits biométricos.

Art. 8º Para as Zonas Eleitorais do interior, o quantitativo de aparelhos de telefonia VoIP e de monitores adicionais, utilizados como segunda tela, observará o escalonamento por faixas de eleitorado, nos seguintes termos:

I - até 60.000 (sessenta mil) eleitores: 2 (dois) aparelhos VoIP e 2 (dois) monitores adicionais;

II - acima de 60.000 (sessenta mil) eleitores: 3 (três) aparelhos VoIP e 3 (três) monitores adicionais.

Art. 9º A distribuição dos demais ativos de microinformática destinados às Zonas Eleitorais do interior observará os seguintes quantitativos e critérios:

I - 1 (um) computador do tipo notebook A, por Zona Eleitoral;

II - 2 (duas) webcams, por Zona Eleitoral;

III - 1 (um) leitor de ponto biométrico, por Zona Eleitoral;

IV - 2 (dois) nobreaks, por Zona Eleitoral, sendo um destinado à proteção do rack de comunicação e outro para uso geral;

V - 2 (dois) estabilizadores de tensão, por Zona Eleitoral, destinados ao suporte das impressoras;

VI - 1 (uma) impressora multifuncional a laser do tipo A, por Zona Eleitoral;

VII - 1 (uma) impressora a laser do tipo A, por Zona Eleitoral.

SEÇÃO II

ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL

Art. 10. Art. 10. Para as Zonas Eleitorais da Capital, o quantitativo de computadores do tipo desktop observará os seguintes limites:

I - mínimo de 5 (cinco) computadores desktop, por unidade;

II - máximo de 8 (oito) computadores desktop, por unidade.

§ 1º As Zonas Eleitorais da Capital serão providas de computadores desktop dos tipos A e B, conforme os padrões de configuração definidos pela STI.

§ 2º A composição e o quantitativo dos computadores desktop do tipo A observarão os seguintes limites:

I - mínimo de 3 (três) computadores desktop do tipo A, por unidade;

II - máximo de 7 (sete) computadores desktop do tipo A, por unidade.

§ 3º Os computadores desktop do tipo B serão utilizados de forma complementar, exclusivamente para compor o quantitativo total de computadores disponibilizados para a unidade, nos termos do caput.

Art. 11. A distribuição dos demais ativos de microinformática destinados às Zonas Eleitorais da Capital observará os seguintes quantitativos por unidade:

I - 1 (um) computador do tipo notebook A;

II - 3 (três) aparelhos de telefonia VoIP;

III - 3 (três) monitores adicionais;

IV - 2 (duas) webcams;

V - 1 (um) estabilizador de tensão, destinado ao suporte da impressora;

VI - 1 (uma) impressora multifuncional a laser do tipo A.

SEÇÃO III

POSTOS PERMANENTES

Art. 12. Para os postos permanentes, serão disponibilizados 2 (dois) computadores do tipo desktop B, por unidade.

Art. 13. Para os postos permanentes, serão disponibilizados 2 (dois) kits biométricos - modelo 2024, por unidade.

Art. 14. A distribuição dos demais ativos de microinformática destinados aos postos permanentes observará os seguintes quantitativos e critérios por unidade:

I - 1 (um) aparelho de telefonia VoIP;

II - 1 (um) monitor adicional, utilizado como segunda tela;

III - 1 (uma) webcam;

IV - 1 (um) leitor de ponto biométrico;

V - 2 (dois) nobreaks, sendo um destinado à proteção do rack de comunicação e outro para uso geral;

VI - 2 (dois) estabilizadores de tensão, destinados ao suporte das impressoras;

VII - 1 (uma) impressora multifuncional a laser do tipo B;

VIII - 1 (uma) impressora a laser do tipo A.

SEÇÃO IV

PONTO DE INCLUSÃO ELEITORAL (PIEL)

Art. 15. Para os Pontos de Inclusão Eleitoral (PIEL), desde que haja atuação de servidor(a) da Justiça Eleitoral do Ceará na unidade, será disponibilizado 1 (um) computador do tipo desktop C, por unidade.

Art. 16. Para os Pontos de Inclusão Eleitoral (PIEL), observada a condição prevista no art. 15, será disponibilizado 1 (um) kit biométrico - modelo 2015, por unidade.

Art. 17. Para os Pontos de Inclusão Eleitoral (PIEL), observada a condição prevista no art. 15, serão disponibilizados, ainda, 1 (um) estabilizador de tensão e 1 (uma) impressora, do modelo multifuncional a laser do tipo B ou do modelo a laser do tipo A, por unidade.

SEÇÃO V

CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO ELEITORADO

Art. 18. Para as centrais de atendimento ao eleitorado, o quantitativo de computadores do tipo desktop observará os seguintes limites:

I - mínimo correspondente ao dobro do número de Zonas Eleitorais vinculadas à Central;

II - máximo correspondente ao triplo do número de Zonas Eleitorais vinculadas à Central.

§ 1º As centrais de atendimento ao eleitorado serão providas de computadores desktop dos tipos A e B, conforme os padrões de configuração definidos pela STI.

§ 2º A disponibilização dos computadores ficará condicionada à capacidade física, elétrica e lógica de acomodação e instalação nas dependências das Centrais, sendo vedada a sua destinação para fins de reserva ou estoque descentralizado.

Art. 19. Para as centrais de atendimento ao eleitorado serão disponibilizados kits biométricos modelo 2024 em quantitativo equivalente ao número de computadores dedicados aos pontos de atendimento efetivamente instalados.

Art. 20. A distribuição dos demais ativos de microinformática destinados às centrais de atendimento ao eleitorado observará os seguintes quantitativos por unidade:

I - 1 (um) aparelho de telefonia VoIP;

II - 1 (um) estabilizador de tensão, destinado ao suporte da impressora;

III - 1 (uma) impressora multifuncional a laser do tipo A.

SEÇÃO VI

DIRETORIAS DOS FÓRUNS ELEITORAIS

Art. 21. Para as Diretorias dos Fóruns Eleitorais, o quantitativo de computadores do tipo desktop observará os seguintes limites:

I - mínimo de 2 (dois) computadores desktop, por unidade;

II - máximo de 3 (três) computadores desktop, por unidade.

Parágrafo único. As Diretorias dos Fóruns Eleitorais serão providas de computadores desktop dos tipos A e B, conforme os padrões de configuração definidos pela STI.

Art. 22. A distribuição dos demais ativos de microinformática destinados às Diretorias dos Fóruns Eleitorais observará os seguintes quantitativos por unidade:

I - 1 (um) aparelho de telefonia VoIP;

II - 1 (um) monitor adicional, utilizado como segunda tela;

III - 1 (uma) webcam;

IV - 1 (um) estabilizador de tensão, destinado ao suporte da impressora;

V - 1 (uma) impressora multifuncional a laser do tipo B.

SEÇÃO VII

UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE ATENDIMENTO

Art. 23. Para as unidades descentralizadas de atendimento, o quantitativo de computadores do tipo desktop observará os seguintes limites:

I - mínimo de 1 (um) computador desktop, por unidade;

II - máximo de 3 (três) computadores desktop, por unidade.

§ 1º As unidades descentralizadas de atendimento serão providas de computadores desktop do tipo A ou do tipo B, conforme os padrões de configuração definidos pela STI.

§ 2º A disponibilização dos computadores ficará condicionada à capacidade física, elétrica e lógica de acomodação e instalação nas dependências das unidades, sendo vedada a sua destinação para fins de reserva ou estoque descentralizado.

Art. 24. Para as unidades descentralizadas de atendimento, serão disponibilizados kits biométricos- modelo 2024 em quantitativo equivalente ao número de computadores dedicados aos pontos de atendimento efetivamente instalados.

Art. 25. A distribuição dos demais ativos de microinformática destinados às Unidades Descentralizadas de Atendimento observará os seguintes quantitativos por unidade:

I - 1 (um) aparelho de telefonia VoIP;

II - 1 (um) estabilizador de tensão, destinado ao suporte da impressora;

III - 1 (uma) impressora multifuncional a laser do tipo A.

SEÇÃO VIII

UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO

Art. 26. Para as unidades móveis de atendimento, o quantitativo de computadores do tipo notebook observará os seguintes limites:

I - mínimo de 3 (três) computadores notebook, por unidade;

II - máximo de 9 (nove) computadores notebook, por unidade.

§ 1º As Unidades Móveis de Atendimento serão providas de computadores notebook do tipo B, conforme os padrões de configuração definidos pela STI.

§ 2º A disponibilização dos computadores ficará condicionada à capacidade física, elétrica e lógica de acomodação e instalação nas dependências das unidades móveis, sendo vedada a sua destinação para fins de reserva ou estoque descentralizado.

Art. 27. Para as unidades móveis de atendimento, serão disponibilizados kits biométricos - modelo 2024 em quantitativo equivalente ao número de computadores dedicados aos pontos de atendimento efetivamente instalados.

Art. 28. A distribuição dos demais ativos de microinformática destinados às unidades móveis de atendimento observará os seguintes quantitativos por unidade:

I - 1 (um) estabilizador de tensão, destinado ao suporte da impressora;

II - 1 (uma) impressora multifuncional a laser do tipo A.

CAPÍTULO IV

DO CICLO DE VIDA, TRANSIÇÃO E CONTROLES

Art. 29. O ciclo de vida dos ativos de microinformática abrangidos por esta Portaria Conjunta compreende as seguintes fases, as quais deverão ser observadas pelas unidades competentes:

I - planejamento: definição anual das necessidades, com base na consolidação corporativa da demanda e no mapa de lacunas, priorizadas as unidades com déficit de ativos;

II - aquisição e contratação: elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) com especificações padronizadas, em conformidade com a legislação vigente, assegurada a aderência aos padrões definidos nesta Portaria Conjunta;

III - recebimento e aceite: conferência física e lógica dos equipamentos, verificação de conformidade com as especificações técnicas, registro documental, inclusive fotográfico, e formalização do termo de aceite pela unidade destinatária;

IV - implantação e configuração: instalação da imagem padrão corporativa, integração ao sistema de inventário e vinculação aos serviços previstos no Catálogo de Serviços de TIC;

V - operação e manutenção: monitoramento contínuo, aplicação de atualizações de segurança, gestão de incidentes, problemas e solicitações, conforme os processos de gestão de serviços de TIC;

VI - movimentação e realocação: admitida exclusivamente para fins de equalização de déficits entre unidades, mediante autorização prévia da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), observados os quantitativos mínimos normativos da unidade de origem e com o devido registro no inventário;

VII - descontinuação e descarte seguro: retirada definitiva de uso em razão do término da vida útil ou da obsolescência tecnológica, com higienização completa de dados, baixa patrimonial e destinação final em conformidade com as normas ambientais, patrimoniais e de segurança da informação.

Art. 30. A vida útil recomendada para os ativos de microinformática é de 5 (cinco) anos, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas sob os aspectos técnico, econômico ou operacional.

Art. 31. A Seção de Administração de Ativos de TIC (SATIC) deverá manter inventário atualizado, íntegro e confiável dos ativos de TIC, contemplando, no mínimo, informações sobre identificação, localização, estado de conservação e ciclo de vida.

Art. 32. É vedada a utilização de ativos de microinformática em desconformidade com os padrões definidos nesta Portaria Conjunta, salvo mediante autorização expressa da STI, devidamente motivada por justificativa técnica e aprovada pela autoridade competente.

Art. 33. A fiscalização do cumprimento desta Portaria Conjunta caberá à STI, por meio de verificações periódicas do inventário e da análise dos relatórios de execução e conformidade.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES E DA GOVERNANÇA

Art. 34. A gestão da padronização dos ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), nos termos desta Portaria Conjunta, será exercida no âmbito do modelo de governança de TIC do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, observadas as diretrizes da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).

Art. 35. Compete à STI:

I - elaborar, manter e revisar esta Portaria Conjunta, assegurando sua atualização periódica, preferencialmente anual, ou sempre que houver alteração relevante nos padrões técnicos ou nas diretrizes superiores;

II - consolidar as necessidades das unidades administrativas, com base nos instrumentos corporativos de planejamento e nos parâmetros definidos nesta Portaria Conjunta;

III - planejar e executar as aquisições de ativos de TIC, em conformidade com os padrões estabelecidos e com as normas aplicáveis às contratações de TIC;

IV - manter inventário atualizado, íntegro e confiável dos ativos de TIC, integrado aos processos de gestão de serviços;

V - fiscalizar a aplicação dos padrões definidos nesta Portaria Conjunta, inclusive por meio de verificações periódicas, auditorias internas e relatórios gerenciais;

VI - autorizar, mediante justificativa técnica fundamentada, exceções aos padrões estabelecidos nesta Portaria Conjunta, submetendo-as à autoridade competente quando implicarem impacto orçamentário, estratégico ou relevante para a governança de TIC.

Art. 36. Compete às unidades administrativas elencadas no art. 3º desta Portaria Conjunta:

I - zelar pela utilização adequada e responsável dos ativos de TIC, em conformidade com os padrões definidos nesta Portaria Conjunta;

II - comunicar formalmente à STI quaisquer necessidades de ajuste, substituição, ampliação ou realocação de ativos, devidamente justificadas;

III - abster-se de realizar aquisição, cessão, movimentação ou redistribuição de ativos de TIC sem a prévia autorização da STI.

Art. 37. Compete ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC):

I - deliberar sobre propostas de alteração ou atualização desta Portaria Conjunta;

II - apreciar pedidos de exceção aos padrões que impliquem impacto estratégico, orçamentário ou relevante para a governança de TIC;

III - acompanhar indicadores de desempenho, conformidade e maturidade relacionados à gestão e padronização dos ativos de TIC.

Art. 38. A aprovação de exceções aos padrões definidos nesta Portaria Conjunta observará o seguinte rito mínimo:

I - solicitação formal da unidade interessada, acompanhada de justificativa técnica circunstanciada;

II - manifestação técnica da STI quanto à viabilidade, aos riscos e aos impactos envolvidos;

III - deliberação da autoridade competente.

Art. 39. A governança da presente Portaria Conjunta observará os princípios da transparência, da economicidade, da eficiência e da conformidade.

CAPÍTULO VI

DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DO MONITORAMENTO

Art. 40. A execução desta Portaria Conjunta será monitorada e avaliada por meio de indicadores de desempenho, com vistas à verificação da aderência aos padrões estabelecidos, à transparência da gestão e à promoção da melhoria contínua, em consonância com as boas práticas de governança.

Art. 41. Constituem indicadores obrigatórios para o monitoramento da Política de Padronização dos Ativos de TIC:

I - aderência ao padrão por unidade (%): razão entre o quantitativo de ativos alocados em conformidade com os parâmetros normativos e o quantitativo total previsto para a unidade;

II - cobertura dos quantitativos mínimos (%): percentual de unidades que atingiram os quantitativos mínimos estabelecidos nesta Portaria Conjunta;

III - percentual de ativos fora da vida útil (%): razão entre o número de ativos com vida útil expirada e o total do parque de ativos de TIC.

Art. 42. A STI deverá:

I - consolidar os indicadores previstos no art. 41 em relatório anual de desempenho, submetendo-o à instância de governança de TIC competente;

II - propor e acompanhar ações corretivas e preventivas sempre que os indicadores evidenciarem desvios relevantes em relação aos parâmetros ou metas definidos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. A presente Portaria Conjunta será revisada periodicamente, no mínimo uma vez ao ano, ou sempre que ocorrerem alterações relevantes nos padrões tecnológicos, nas diretrizes institucionais ou nas normas superiores aplicáveis.

Art. 44. Integram a presente Portaria Conjunta, para todos os fins, os seguintes anexos: 

I - Anexo I: tabela consolidada dos padrões por tipo de unidade, contemplando as categorias e os modelos de equipamentos;

II - Anexo II: configurações técnicas padronizadas para cada ativo de microinformática, incluindo especificações mínimas e requisitos de compatibilidade.

Art. 45. Os casos omissos ou situações excepcionais serão dirimidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e aprovação da autoridade competente, observadas as diretrizes de governança e os princípios da economicidade, da eficiência e da conformidade.

Art. 46. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026.

Desembargadora Eleitoral MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Desembargador Eleitoral EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO I

QUADRO RESUMO - MODELOS DE EQUIPAMENTOS POR UNIDADE