PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 23, XLVI, e 26 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a proximidade da data de fechamento do cadastro eleitoral, que ocorrerá a partir de 6 de maio de 2020, nos termos do art. 91, caput, da Lei n.º 9.504/1997 e Resolução TSE n.º 23.606 de 17/12/2019;

CONSIDERANDO que o município de Fortaleza recentemente passou por revisão biométrica do eleitorado, processo de que resultou o cancelamento de 373 mil inscrições eleitorais;

CONSIDERANDO a conveniência de oportunizar acesso à população das operações de alistamento, transferência e revisão, ampliando os dias de atendimento;

RESOLVEM:

Art. 1º Esta portaria estabelece o atendimento ao público inclusive aos sábados, nos postos de atendimento ao eleitor instalados em shopping centers, a partir de 7 de março de 2020.

Art. 2º O atendimento público aos sábados, de que trata esta portaria, permanecerá até o dia 6 de maio de 2020,  data do encerramento do cadastro, nos termos da Resolução TSE n.º 23.606 de 17/12/2019 e ocorrerá durante o  horário de 10 às 17 horas.

Art. 3º Para os fins do artigo anterior, os servidores designados para atuarem nos respectivos postos estabelecerão  um rodízio entre si com vistas à condução dos trabalhos.

Art. 4º O tempo de trabalho excedente à jornada mensal no período supracitado, observada a necessidade do  serviço, será registrado em banco de horas, de forma individualizada, para utilização até 31/12/2021, respeitados os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.

§ 1º Os limites de sobrejornada, previstos no caput, observarão:

I – por dia útil: até 2(duas) horas;

II – por mês: até 40 (quarenta) horas;

III – por ano: até 25 (vinte e cinco) horas, acrescidas, a cada mês trabalhado nas ações de que trata esta portaria, ao limite das 100 (cem) horas anuais.

§ 2º As horas que excederem os limites fixados no parágrafo anterior não serão consideradas para quaisquer efeitos.

§ 3º As horas excedentes adquiridas na forma prevista neste artigo, não se caracterizam como serviço extraordinário, sendo vedado o pagamento em pecúnia.

Art. 5º Os casos omissos que versem sobre a matéria de que cuida esta portaria serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

Art. 6º A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social deste Tribunal ficará responsável pela ampla divulgação,  junto ao eleitorado, dos horários de funcionamento das unidades de atendimento de que tratam a presente  portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 5 de março de 2020.

DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL