Celebrando a passagem do Dia da Consciência Negra, transcorrido em 20 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) realizou, na manhã de segunda-feira, dia 24, o 2ª Encontro Consciência Negra na Justiça Eleitoral do Ceará. Nesta edição, o evento discutiu o tema “Sub-representação negra: desafios e caminhos para a equidade racial na política”.

O encontro, realizado em formato virtual, foi aberto pelo juiz eleitoral Juraci de Souza Santos Júnior, presidente da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do TRE-CE. Em sua fala destacou a importância do evento para o exercício da cidadania e para a promoção da equidade racial, por parte da Justiça Eleitoral, no sentido de que esta possa colaborar, com o peso institucional que tem, para que a sociedade perceba a relevância da diversidade racial, com o objetivo de concretizar a dignidade que todos devemos partilhar.

Logo depois, o advogado, professor universitário e coordenador do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), Marcus Giovani Ribeiro Moreira, discorreu sobre o primeiro painel, intitulado “Equidade Racial e Participação Política”. Inicialmente, abriu um questionamento sobre se uma igualdade racial e uma conciliação racial são possíveis num país como o Brasil.

Em seguida, colocou em discussão o que denominou de “cartografia sociológica da sub-representação negra”, uma metodologia de pesquisa na qual o pesquisador se insere e interage no contexto pesquisado. “Neste contexto, meu corpo diz muito de onde eu falo e o que eu vou falar. Ele interfere, sobremaneira, na minha percepção e na coleta de dados também. No campo da pesquisa acadêmica, não há neutralidade. Somos atravessados pelo objeto de pesquisa e atravessamos também esse objeto”, destacou.

O professor observou, ainda, que a fala pode ser legitimada ou não e que “o lugar de onde falo diz muito sobre mim”, declarando que é importante o aspecto de o indivíduo ter, ou não, o “lugar de fala”, conceito da professora Djamila Ribeiro, mas que bem antes, na década de 1960, já era apresentado pelo sociólogo francês, Michel Foucault, sob o nome de “legitimidade discursiva”, no qual o discurso é uma fonte de emanação de poder, havendo discursos que eram legitimados, validados – como a análise de um médico sobre determinada doença - e outros, não. “Na realidade, todos nós temos o nosso lugar de fala, sobre tudo. Porém, o lugar de fala é atravessado por questões de raça, de gênero, de geração, de território, de classe social, enfim. Isto é chamado de interseccionalidade”, disse.

 “O lugar do qual falo diz muito sobre mim”, acrescentou, enfatizando sua origem familiar multirracial. Declarou que a questão da negritude sempre o cercou e que o seu lugar de fala é “de um subalterno insurgente, que questiona a supremacia branca”. Em seguida, destacou que existem dispositivos de racialidade, representados pelo Estado, pela sociedade, a escola e a própria cultura, onde pessoas de cor branca e preta não são tratadas da mesma maneira.

Acrescentou que, antes dos anos de 1990, a escravidão era vista apenas em seu contexto histórico, mas que, de lá para cá, passou a ser analisada sob a representação jurídica e psíquica, entre outros pontos. “No Brasil, quanto mais características negroides tiver a pessoa, mais ela será subalternizada. Com relação à branquitude, ela é universal. Não é racializada”, finalizou, destacando a necessidade de que o tema seja ainda mais debatido e discutido em outras oportunidades.

O segundo painel do encontro foi conduzido pela secretária de Planejamento Estratégico e de Eleições do TRE de São Paulo e pesquisadora da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, Regina Rufino. Sob o título de “Cotas Raciais nas Eleições e Candidaturas Negras”, ela destacou a necessidade do Estado de promover a formação de uma sociedade livre e solidária, bem como o papel da Justiça Eleitoral, no sentido de incentivar a equidade racial na esfera política.

Destacou logo depois o déficit da representação negra na política nacional, lembrando que, no censo populacional do IBGE, em 2022, constatou-se que a população brasileira é majoritariamente negra (55,51% do total) e que, naquele mesmo ano, o número de candidatos negros superou o de brancos (50,27% das candidaturas). Porém, apenas 32,12% dos candidatos negros foram eleitos em 2022, configurando-se, assim, o problema do déficit da representação.

A secretária disse ainda que a luta política negra sempre se manteve viva, mas foi marcada pelo “apagamento histórico”, dificultado pela fragilidade dos registros. Citou os nomes do primeiro homem negro eleito deputado federal, em 1909, Manoel da Motta Monteiro Lopes, bem como da primeira deputada negra eleita no país, Antonieta de Barros, em 1934, como pioneiros da luta pela representatividade negra na política.

A palestrante discorreu ainda sobre temas como as cotas raciais e de gênero, a importância das Emendas Constitucionais de números 111/2021 e 133/2024. No caso dessa última, os partidos políticos devem aplicar obrigatoriamente, 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas campanhas das pessoas pretas e pardas, garantindo a equidade material e a competitividade das candidaturas negras, atuando diretamente no financiamento das campanhas. Segundo ela, essas medidas passaram a viger a partir das eleições municipais de 2024.

Regina Rufino disse ainda que os desafios da identidade negra são o colorismo (a discriminação baseada na tonalidade da pele, criando uma “hierarquia cromática”), a tensão da identidade (cerca de 60% dos pardos não se consideram negros) e a afroconveniência, quando a autodeclaração feita de forma oportunista por determinados candidatos, em razão de uma ascendência distante, distorce cotas e desvia recursos dos demais beneficiários.

Por fim, destacou a importância do Selo Presença Negra, instituído este mês de novembro pelo TRE do Ceará, através da Resolução n.º 1.085/2025, aprovado pelo Pleno dia 14/11, que incentiva os partidos políticos a assumirem uma responsabilidade real, promovendo a mudança estrutural, garantindo negros na direção partidária e investindo na formação política.

Logo depois, a juíza ouvidora da Mulher do TRE do Ceará, Valéria Carneiro, fez uso da palavra, declarando que “a questão da igualdade racial é tema urgente. Tem que ser tratado todos os dias”, acrescentando que “o Brasil é racista e precisamos assumir essa condição”. Falou de experiências pessoais no atendimento a mulheres vítimas de violência, quando atuou na Casa de Mediação Comunitária, na cidade de Russas, no ano de 2003, e declarou que a mulher, sendo negra, sofre duplamente.

Durante sua palestra, na qual recomendou diversos livros que tratam do tema da violência e do feminicídio, Valéria Carneiro observou que “é importante escutar a mulher que está na condição de vítima. A escuta pode ser transformadora. Se o(a) juiz(a) puder compreender essa questão da empatia, isto pode ajudar muito”, afirmou. Sua fala incluiu a apresentação de frases ainda comuns no seio da sociedade e que apresentam ranços históricos de preconceito e discriminação.

Por fim, o evento foi concluído pelo juiz Juraci Santos Júnior, que destacou pontos relevantes das apresentações dos demais participantes e salientou o papel importante da Justiça Eleitoral não somente no sentido de um olhar interior, mas também “da porteira para fora”, abrindo essa abordagem para os partidos políticos e a sociedade. “O racismo tem diversas nuances e a institucional é traiçoeira, aviltante. As sutilezas acontecem e precisam ser superadas. É preciso dar um passo adiante”, finalizou.