O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), por meio da Ouvidoria da Mulher, participou, na manhã desta quinta-feira (7), de evento alusivo aos 19 anos da criação da Lei Maria da Penha, na Casa da Mulher Brasileira (CMB), no bairro Couto Fernandes, em Fortaleza. A ocasião celebrou a legislação que acolhe e apoia mulheres vítimas de violência doméstica e pune agressores.

Representaram o TRE-CE no evento a juíza ouvidora da Mulher em Fortaleza, Valéria Carneiro; a juíza ouvidora da Mulher na Região Norte, Gabriela Carvalho; a chefe da Seção de Apoio à Ouvidoria do Tribunal, Luara Nobre; e outras colaboradoras que compõem a unidade.

Durante a solenidade de abertura, a juíza ouvidora Valéria Carneiro destacou as conquistas das mulheres no exercício da cidadania. “O voto feminino é uma conquista que deve ser celebrada sempre”, disse a magistrada, ressaltando que a atual Presidência do TRE-CE, conduzida pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, valoriza o protagonismo da mulher na Justiça Eleitoral, bem como em todas as outras áreas profissionais e espaços de poder.

No encontro, a magistrada titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rosa Mendonça, e a promotora de Justiça e secretária executiva das Promotorias de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza, Valeska Catunda, debateram sobre os avanços, conquistas, e o enfrentamento da violência contra a mulher. Elas reforçaram a relevância da Lei Maria da Penha e a importância de políticas e ações contínuas para o fortalecimento da rede de proteção às vítimas. O momento também contou com a participação do público que esclareceu dúvidas sobre a aplicação da legislação.

Também estiveram presentes a secretária executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Secretaria das Mulheres (SEM) do Estado, Julliana Albuquerque, que representou a secretária Lia Gomes; a psicóloga Mayara Viana, representando a coordenadora da CMB, Daciane Barreto; a titular da Delegacia de Defesa das Mulher (DDM), delegada Giselle Martins; entre outras autoridades e representantes de movimentos de proteção de mulheres.

19 anos da Lei Maria da Penha

Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como a Lei Maria da Penha, completa 19 anos de vigência nesta quinta-feira (7). A Lei que leva o nome da cearense Maria da Penha Maia Fernandes representa um marco histórico de luta pelo enfrentamento da violência doméstica.

Com a criação da legislação, ficou reconhecida a violência doméstica como crime, estabelecendo mecanismos de prevenção e punição para os agressores, e instituindo medidas protetivas de urgência em favor da mulher em situação de vulnerabilidade.

Canais de denúncia

É fundamental a conscientização das vítimas e a não aceitação das violências impostas pelos agressores. Denuncie! Não se cale!

Acesse e salve os seguintes contatos:

Comissão de Prevenção ao Assédio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE): cpeamas@tre-ce.jus.br / cpfem@tre-ce.jus.br

Central de Atendimento à Mulher – 180

Secretaria das Mulheres – 155

Polícia Militar – 190

Ouvidoria da Mulher do TRE-CE - (85) 99430–6318 (WhatsApp) / (85)3453–3857
E-mail: Ouvidoriamulher@tre-ce.jus.br

https://apps.tre-ce.jus.br/souform/edit-ocorrencia-mulher.jsf

Confira outros meios de denunciar nos diversos municípios do Ceará

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