Hoje, 7 de agosto, a Comissão de Participação Feminina e as Comissões de Prevenção ao Assédio Moral, Assédio Sexual e de Discriminação de 1º e 2° graus do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) celebram os 18 anos da Lei Maria da Penha (Lei n.11.340/2006). Essa legislação é um importante passo no enfrentamento à violência contra meninas e mulheres no Brasil. Criada em 2006, ela protege os direitos das mulheres e combate a violência doméstica e familiar.

A lei, que foi inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência por muitos anos, tipificou como crime a violência doméstica, além de trazer medidas de proteção e suporte para as vítimas.

Com 46 artigos, a Lei Maria da Penha possibilita atendimento completo às mulheres em situação de violência, respeitando a Constituição e acordos internacionais que o Brasil assinou. Ela prevê a criação de juizados especiais, medidas de proteção e programas educativos sobre a violência contra as mulheres.

Apesar dos avanços significativos, a aplicação da lei ainda enfrenta desafios consideráveis. Não basta apenas fazer cumprir a legislação existente; é crucial promover uma mudança cultural na sociedade. Para isso, é necessário incentivar a igualdade de gênero e informar as mulheres sobre seus direitos.

Hoje, ao relembrar os 18 anos da Lei Maria da Penha, o TRE-CE reafirma o compromisso de lutar contra a violência e garantir que todas as mulheres tenham uma vida livre, segura e respeitada.

Denúncia

É importante a conscientização das vítimas e a não aceitação das violências impostas pelos agressores. Denuncie! Não se cale!

Acesse e salve os seguintes contatos:

Comissão de Prevenção ao Assédio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE): cpeamas@tre-ce.jus.br / cpfem@tre-ce.jus.br

Central de Atendimento à Mulher – 180

Secretaria das Mulheres – 155

Polícia Militar – 190

Ouvidoria da Mulher do TRE-CE - (85) 99430–6318 (WhatsApp) / (85)3453–3857
E-mail: Ouvidoriamulher@tre-ce.jus.br

https://apps.tre-ce.jus.br/souform/edit-ocorrencia-mulher.jsf

Confira outros meios de denunciar nos diversos municípios do Ceará

#PraTodoMundoVer

Card gráfico de fundo branco quadriculado. Nele, além da logo do TRE-CE no topo, ao centro, em destaque, há a inscrição "7 DE AGOSTO" na parte superior e "18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA" na parte inferior, ambas em letras pretas e caixa alta. O texto é sobreposto a uma ilustração composta por sete silhuetas de rostos femininos, todas de perfil e em tons de roxo. As silhuetas estão posicionadas em um arranjo circular, com as cabeças levemente inclinadas em diferentes ângulos, sugerindo uma roda ou um grupo unido. Na parte inferior da imagem, há uma linha curva, também em tons da cor rosa, que se estende por toda a largura, criando um efeito visual de movimento ou fluxo.