O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aderiu, nesta terça-feira (17/05), ao programa “Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em solenidade realizada na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

Participaram do evento a presidente do TJCE, desa. Nailde Pinheiro; o vice-presidente do TJCE, des. Abelardo Benevides Moraes; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no TJCE, des. Henrique Jorge Holanda Silveira; o secretário de Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, representando o Governo do Ceará; o juiz auxiliar do DMF/CNJ Fernando Mello; o assessor do TSE Iuri Kisovec; e o diretor de Políticas Penitenciárias do DPN, Sandro Abel Sousa Barradas. Representaram o TRE-CE, no lançamento, o juiz suplente da Corte Antônio Edilberto Oliveira Lima e a secretária de Tecnologia da Informação, Lorena Belo.

Programa

O trabalho, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a Justiça Federal do Ceará e órgãos do poder Executivo estadual, tem por objetivo articular processos de identificação da população carcerária, a partir da biometria para confirmação da identidade civil, que possibilita a emissão de até 12 tipos de documentos para esse público, como CPF e Título de Eleitor.

O Ceará é o oitavo estado do país a aderir ao projeto, iniciado em 2019 pelo CNJ. A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, destacou a união de esforços para o aperfeiçoamento do sistema carcerário. “Estamos imbuídos com esse propósito. É importante registrar a participação da Receita Federal, da Arpem Brasil e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, a Administração Penitenciária, além dos escritórios sociais. Integrar bancos de dados aos sistemas possibilitará uma maior segurança na identificação das pessoas privadas de liberdade e ainda trará a possibilidade de encaminhamento eficaz, com um fluxo permanente para emissão de documentos civis. Na Comarca de Fortaleza já foram instalados os equipamentos de coleta biométrica nas varas de audiência de custódia, medida que está em expansão para o Interior, com os Núcleos Regionais de Custódia. Nos próximos 30 dias, esperamos abranger todo o território cearense, sempre contando com o apoio irrestrito dos nossos parceiros do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública, sem esquecer o importante apoio do Poder Executivo. Façamos cada um a nossa parte, e o somatório das ações nos trará mais paz, justiça e instituições eficazes”.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), essa é uma ação de cidadania. “Não podemos aspirar a integração social daqueles que hoje cumprem pena, se o estado não cumpre com a obrigação de prover a essas pessoas uma documentação básica; sem documentos elas não conseguem trabalhar, não conseguem estudar, não conseguem um atendimento médico razoável, de modo que o Estado brasileiro, com essa ação grandiosa, consegue de uma vez por todas trabalhar na perspectiva de se alcançar um dos objetivos da execução penal, proporcionando a esse público condições ideais para a estabilização social”.

Fazendo Justiça

A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade faz parte do programa Fazendo Justiça, em parceria com o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para identificar e resolver problemas ligados aos sistemas de privação de liberdade.

Texto e foto: TJ CE