O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou, no último dia 5/6, consulta à relação de devedores de multas eleitorais, por meio do Sistema FILIA, apenas para usuários integrantes de órgãos partidáriospreviamente cadastrados e traz informações que podem viabilizar a regularização da multa e a obtenção da quitação eleitoral, necessáriapara instruir o pedido de registro de candidatura nas Eleições Municipais de 2020.

Na mesma data,o TSE publicou as Portarias de nºs 356, 357 e 358 que tratam, respectivamente, da disponibilização da relação de devedores prevista no art. 11 §9º da Lei 9.504/97, do cronograma de processamento das listas especiais de filiação do mês de junho de 2020 e da alteração de alguns prazos nos processamentos de filiações consideradas “sub judice”.

A relação de devedores está organizada conforme a abrangência da circunscrição do órgão de direção partidária, ficando o acesso restrito aos dados do respectivo município para os representantes dos órgãos partidários municipais, aos de toda a unidade da Federação para os cadastrados com escopo estadual, e aos de todo o país para aqueles cujo credenciamento tenha sido efetuado com escopo nacional.

O processamento das listas especiais de filiação são destinadas aos eleitores que se sentiram prejudicados por desídia ou má-fé do partido e não foram incluídos nas relações de filiados antes dos procedimentos de abril de 2020, nos termos do art. 11 da Res. nº 23.596/2019 do TSE.

As portariasforam enviadas aos cartórios eleitorais e aos Diretórios Partidários Estaduais, por e-mail, pelaSeção de Gerenciamento de Dados Partidários (SEDAP), no dia 3 de junho de 2020.

A SEDAP segue com suporte aos cartórios eleitorais e órgãos partidários no e-mail sedap@tre-ce.jus.br.

#PraTodosVerem: ilustração com fundo azul-claro. Na parte superior direita, a logo do TRE-CE e, ao centro, o título: SISTEMA FILIA, na cor azul-escuro e com uma tarja amarela embaixo. Ao lado esquerdo, a figura de uma mão segurando uma lupa em cima de uma folha, com desenhos que representam candidatos.