O Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir consulta pública para ampliar os debates sobre os temas incluídos no novo CPC – Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), relacionados à competência do CNJ. 

A consulta pública estará disponível até o próximo o dia 4 de abril, no Portal do CNJ, para onde os interessados em participar deverão enviar críticas e sugestões que poderão contribuir para as redações finais das minutas de resoluções elaboradas pelos Grupos de Trabalhos, criados pelo CNJ, para discussão dos temas do novo CPC. 

Em seu portal, o CNJ justifica a importância da participação de todos, "diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça (...) tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções".