Corte do TRE-CE aprova moção de apoio ao Projeto de Lei nº 7027/2013

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, propôs, e a Corte do TRE-CE aprovou, na sessão do último dia 28 de janeiro, moção de apoio ao Projeto de Lei nº 7027/2013, que trata da "criação de cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos TREs, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartório".
O presidente do TRE-CE afirmou que vai se empenhar pessoalmente para aprovação do projeto de lei. Ele enviou ofício-circular aos parlamentares da bancada cearense e irá a Brasília para conversar com líderes de partidos. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. No Projeto de Lei 7027/2013, o Tribunal Superior Eleitoral, com aprovação do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras providências, solicita a equiparação entre as zonas eleitorais das capitais e do interior dos Estados no que se refere à função comissionada de chefe de cartório, bem como a transformação dos cargos já existentes (324 de nível FC-4 e 2.559 de nível FC-1) em FC-6. "Tal providência se revela essencial à boa administração da Justiça Eleitoral, tendo em vista que irá corrigir distorções inaceitáveis, em virtude do trabalho desenvolvido na capital e interior ser o mesmo, independentemente do local de funcionamento do cartório eleitoral", afirma o desembargador na moção de apoio.

