A Ouvidoria Regional Eleitoral do TRE-CE, em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral, realizou nesta sexta-feira, 15/3, o seminário "Ouvidoria e Lei de Acesso à Informação – Lei nº. 12.527/2011", no auditório Celina Queiroz, na Universidade de Fortaleza. O evento foi organizado em cooperação com o Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza - Unifor - e com o apoio institucional da Associação Cearense de Magistrados.

O seminário foi aberto pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargador Ademar Mendes Bezerra. Ao seu lado, compondo a mesa oficial do evento, o juiz ouvidor do TRE-CE, Raimundo Nonato Silva Santos, o diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Sidney Guerra, o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, o ouvidor da Polícia Militar do CE, Paulo Josimar Simão, a coordenadora do CCJ da Unifor, Isabela Matias, os desembargadores do TJ-CE, Teodoro Silva Santos e Clécio Aguiar de Magalhães, além do vice-presidente da Associação Cearense dos Magistrados, Antônio Alves de Araújo.

Ao abrir o evento, o presidente do TRE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, fez um discurso veemente sobre a importância do exercício da cidadania, colocando como ferramentas imprescindíveis a este exercício o papel das ouvidorias e da Lei de Acesso à Informação. “A ouvidoria representa os ouvidos da população e não há mudança se não muda a consciência do cidadão”. O desembargador enfatizou ainda que “a Ouvidoria da Justiça Eleitoral é importantíssima quando se dispõe a ouvir o eleitorado e é o que o TRE do Ceará vem procurando fazer”.

O seminário teve realmente como foco a abordagem dos fundamentos constitucionais e legais do instituto de ouvidoria e dos aspectos do novo diploma legal (Lei nº 12.527/2011), que garante o acesso à informação em órgãos públicos a todos os cidadãos.

Na palestra de abertura que abordou os “Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria”, o presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Ouvidores e do Instituto Brasil Legal, Edson Luiz Vismona, afirmou que a República se baseia em dois fundamentos, o da representação e o da participação: “A representação nós brasileiros já conquistamos, quando lutamos pelo direito de votar nos nossos governantes e representantes nas câmaras, assembléias e do Congresso Nacional. Já o fundamento da participação nós ainda estamos perseguindo, avançando, e para isso temos que criar os mecanismos de acesso às instituições públicas para aproximá-las dos cidadãos”. O advogado Edson Luiz Vismona, que também foi fundador da Transparência Brasil e da Associação Brasileira de Ouvidores, disse ainda que “o conflito é da natureza humana, os ouvidores sabem muito bem disso e por este motivo temos que saber ouvir as pessoas, afinal os princípios constitucionais estão focados no cidadão”.

No seminário "Ouvidoria e Lei de Acesso à Informação” foram abordadas também questões relacionadas aos prazos e procedimentos a serem observados por todos os agentes públicos quando do fornecimento de tais informações, estimulando, ainda, reflexões acerca da prestação desse serviço como um "Direito Universal à informação, Garantia Democrática e de Transparência do Estado Democrático de Direito, e como forma de fomentar a Participação Cidadã".

O evento foi aberto a juízes e promotores eleitorais, servidores da Justiça Eleitoral e de Ouvidorias Públicas, advogados e alunos da Universidade de Fortaleza. Além do advogado Edson Luiz Vismona, presidente do conselho deliberativo da ABO e do Instituto Brasil Legal, foram palestrantes do seminário Rubens Pinto Lyra, professor, pós-doutor em Direito de Política e Estado, fundador da Associação Brasileira de Ouvidores - ABO e do Fórum Nacional de Ouvidorias Universitárias; Marlon Reis, juiz de direito do TJ-MA, presidente da ABRAMPPE, que foi um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa; Marcelo Roseno de Oliveira, juiz de direito do TJ-CE, especialista em Direito Eleitoral e professor da UNIFOR e José Eduardo Elias Romão, ouvidor-geral da União.