Nova legislação eleitoral é debatida em Encontro do TRE-CE

I Encontro Direito Eleitoral e CIência Política
Abertura do Encontro com palestra do ministro do TSE Henrique Neves

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), realizou nesta sexta-feira, 18/9, no Hotel Oásis Atlântico Imperial, em Fortaleza, o I Encontro de Direito Eleitoral e Ciência Política. O PL 5735/13, aprovado no Congresso Nacional, foi o tema central dos debates realizados por especialistas durante o encontro, aberto pelo presidente do TRE-CE, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, que agradeceu às entidades apoiadoras do evento, bem como "aos servidores da EJE, que se empenharam para preparar uma programação de qualidade e contribuir para a discussão dos principais temas do sistema eleitoral". 

Além do presidente do TRE, compuseram a mesa oficial de abertura do evento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves da Silva, o presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Francisco de Assis Filgueiras Mendes, a vice-presidente e corregedora do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, a diretora da Escola Judiciária Eleitoral do CE, juíza Joriza Magalhães Pinheiro, o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, o diretor da Escola Superior do Ministério Público, promotor Benedito Augusto da Silva Neto, o presidente da Asssociação Cearense de Magistrados, juiz Antônio Alves de Araújo, o advogado Marcelo Mota Gurgel, representando o presidente da OAB-CE, e o presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral, advogado André Costa. 

O ministro do TSE, Henrique Neves da Silva, fez a conferência de abertura do encontro para uma plateia de magistrados, promotores, servidores da Justiça Eleitoral e advogados. O ministro abordou os principais pontos da nova legislação eleitoral aprovada no Congresso, mas fez questão de deixar claro que seus comentários dizem respeito ao que está escrito no texto, "sem levar em conta a possibilidade de veto da presidenta Dilma Rousseff". Dentre os vários temas, como propaganda eleitoral e financiamento de campanha, o ministro destacou os novos prazos, como o de registro de candidaturas, que foi adiado para 15 de agosto, "encurtando o tempo de julgamento da Justiça Eleitoral, o que torna quase impossível uma análise profunda dos casos de políticos supostamente enquadrados na Lei da Ficha Limpa". 

A seguir, o promotor de Justiça de Minas Gerais, Edson de Rezende Castro, fez uma palestra sobre o tema "Sistema eleitoral e financiamento de campanha: alternativas para a democracia brasileira". A diretora da EJE, juíza Joriza Magalhães, presidiu a mesa, que teve como debatedor o advogado Djalma Pinto. Sobre a nova legislação eleitoral, à espera de sanção da Presidência da República, Edson de Rezende Castro afirmou que "o cidadão desconhecido que queira se lançar agora na política terá chances muito reduzidas de sucesso". Ele também fez críticas ao sistema eleitoral proporcional, "hoje com 28 partidos que não discutem as ideologias". Para o promotor de MG, cada parlamentar tem um pensamento próprio e, na maioria das vezes, ignora o que chamou de "consciência partidária". Em sua explanação, o advogado Djalma Pinto deixou o seguinte questionamento: "Como é possível um sistema eleitoral funcionar bem com infratores da lei produzindo as suas regras?"

O período da tarde foi reservado para os painéis sobre a propaganda política e a crise da democracia e da representatividade. No primeiro, presidido pelo juiz da Corte do TRE-CE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, o juiz eleitoral do RJ Luiz Márcio Victor Alves Pereira falou sobre "Temas controvertidos da propaganda política", tendo como debatedor o promotor de Justiça do CE, Emmanuel Girão de Castro Pinto. Durante a palestra, o magistrado observou que "a propaganda partidária é feita com dinheiro público para favorecer os partidos, mas acaba favorecendo pessoas e até candidatos de outros partidos. Isso é praticado de forma reiterada e esta reforma não altera esse quadro". "Os partidos não tem o menor constragimento em violar a norma, porque eles pagam a multa, mas acabam se beneficiando, por colocar em evidência um suposto candidato", frisou.

"A Crise da democracia e da representatividade" foi tema do último painel, cujo palestrante foi o professor doutor do Departamento de Ciências Sociais da UFC, Uribam Xavier de Holanda. Na mesa, presidida pelo procurador regional eleitoral, Marcelo Mesquita Monte, o professor explicou que a liberdade está ligada à garantia de propriedade. Ele também disse que "esse jogo político é uma falácia", e advertiu, "a privatização da política leva a algo mais cruel, porque a opinião pública não tem valor nenhum. Um exemplo foi a Câmara dos Deputados que ignorou o clamor pelo fim do financiamento privado de doação das empresas aos políticos. Esse processo é a negação da democracia."

Por sua vez, o juiz auxiliar da Presidência do TRE-CE, Marcelo Roseno, debatedor do painel, questionou, "que reforma é essa? Democracia no Brasil tem se resumido a voto, e não temos utilizado o recurso da democracia direta. Não seria esse o momento de ouvirmos mais o povo?". E ainda apontou, "nós temos um sistema político regido pelo mercado, que até nos permite dizer que um candidato a deputado federal que gasta mais de R$5 milhões na campanha tem 100% de chances de ser eleito."

Na palestra de encerramento, o ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto tratou da convergência entre o Direito Eleitoral e a Ciência Política, conforme a proposta do encontro. Ele destacou o princípio da impessoalidade, que "deve estar sempre presente na gestão e nas relações públicas, com controle e imparcialidade".

Encerrando o encontro, a vice-presidente e corregedora do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, saudou o ministro e agradeceu a todos em nome do presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes. "Vimos aqui que a EJE se preocupou realmente com a qualidade dos debates, que foram muito proveitosos, enriquecendo nossos conhecimentos, e nos fizeram refletir sobre o nosso trabalho na esfera eleitoral".

Durante o I Encontro de Direito Eleitoral e Ciência Política, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) relançou a Revista Suffragium, que há quatro anos não era publicada pelo TRE. 

Na apresentação da nova edição da Suffragium (Volume 7 – Número 11), a diretora da EJE, juíza Joriza Magalhães, destaca que "a revista é composta de cinco artigos, selecionados criteriosamente pelo Conselho Editorial, que trazem reflexões acerca de temas relevantes acerca da seara eleitoral, e contempla, ainda, o inteiro teor de acórdãos prolatados pelo Tribunal Pleno do TRE-CE, escolhidos por cada um dos relatores pela repercussão e importância na formação da jurisprudência da Corte".

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