Normas externas

Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis e Decretos federais e outras normas do Poder Executivo federal.

Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça

Atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas da União.

Atos normativos de órgãos estaduais e municipais

Atos normativos de Tribunais Superiores

Atos normativos do TSE não incluídos na base da Legislação Compilada do TSE

Atos normativos da Receita Federal do Brasil