Normas externas

Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis e Decretos federais e outras normas do Poder Executivo federal.

Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça

Atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas da União.

Atos normativos de órgãos estaduais e municipais

Atos normativos de Tribunais Superiores

Atos normativos do TSE não incluídos na base da Legislação Compilada do TSE

Atos normativos da Receita Federal do Brasil

Normas do Instituto Nacional do Seguro Social

Código de Processo Civil 1973 (atualmente revogado)

Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.