Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis e Decretos federais e outras normas do Poder Executivo federal.
Normas externas
Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça
Atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas da União.
Atos normativos de órgãos estaduais e municipais
Atos normativos de Tribunais Superiores
Atos normativos do TSE não incluídos na base da Legislação Compilada do TSE
Atos normativos da Receita Federal do Brasil
Normas do Instituto Nacional do Seguro Social
Código de Processo Civil 1973 (atualmente revogado)

