Normas externas

Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis e Decretos federais e outras normas do Poder Executivo federal.

Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça

Atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas da União.

Atos normativos de órgãos estaduais e municipais

Atos normativos de Tribunais Superiores

Atos normativos do TSE não incluídos na base da Legislação Compilada do TSE

Atos normativos da Receita Federal do Brasil

Normas do Instituto Nacional do Seguro Social

Código de Processo Civil 1973 (atualmente revogado)