RESOLUÇÃO Nº 265, DE 28 DE JULHO DE 2005

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, parágrafo único da Resolução TSE n.º. 22.036/2005;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117, § 1º, da Lei n.º 4.737/65 e 84, parágrafo único da Lei n.º 9.504/1997;

CONSIDERANDO a simplicidade do exercício do voto no Referendo determinado pela Lei n.º 10.826/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à disposição da Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em 600 (seiscentos) o número máximo de eleitores por seção em Fortaleza e 500 (quinhentos) o número máximo de eleitores por seção nos municípios do interior do Estado.

Art. 2º É obrigatória a agregação de seções que pertencem ao mesmo local de votação, desde que o número de eleitores resultantes da agregação respeite ao disposto no artigo anterior.

§ 1º A Secretaria de Informática encaminhará a todas as Zonas Eleitorais relatório elaborado por sistema informatizado contendo as agregações que devem ser realizadas.

§ 2º A quantidade de urnas eletrônicas a ser enviada para as Zonas Eleitorais será calculada pela Secretaria de Informática em função do número de seções que efetivamente funcionarão, consideradas as agregações propostas no relatório citado no parágrafo anterior.

§ 3º Fica facultado aos Juízes Eleitorais realizar, sempre dentro do mesmo local de votação, outras agregações, além das sugeridas pela Secretaria de Informática.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e será válida, exclusivamente, para o Referendo de que trata a Lei n.º 10.826/2003.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 28 dias do mês de julho do ano de 2005.

Des. José Eduardo Machado de Almeida

PRESIDENTE

Desa. Huguette Braquehais

VICE-PRESIDENTE

Dr. Celso Albuquerque Macedo

JUIZ

Dr. José Filomeno de Moraes Filho

JUIZ

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZA

Dr. Jorge Luís Girão Barreto

JUIZ

Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho

JUIZ

Dr. Oscar Costa Filho

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.