RESOLUÇÃO Nº 39, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, com fundamento no art. 30, IV e XVII, do Código Eleitoral, e tendo em vista decisão proferida no Processo nº 147, Classe IX, por votação unânime e em conformidade com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral:

CONSIDERANDO haver sido anulado o pleito municipal em toda a sua amplitude, em decorrência de comprovada fraude nos mapas totalizadores locais, fazendo-se aplicável a regra do art. 222 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que, em virtude dessa invalidação geral do pleito municipal, foram tornados insubsistentes os mandatos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores à Câmara Municipal;

CONSIDERANDO haver, assim, a anulação atingido a todos resultados referentes ao pleito municipal, dando margem à observância ao disposto no art. 224, do Código Eleitoral;

RESOLVE emitir as seguintes instruções:

I - a renovação das eleições municipais de Aratuba far-se-á no dia 15 de novembro do corrente ano;

II - será designada, logo a seguir à emissão da presente Resolução, nova Junta Apuradora constituída de um magistrado que não tenha participado, de qualquer modo, de atos relacionados à eleição em vias de renovação; e de dois ou quatro cidadãos indicados pelo referido magistrado;

III - prevalecem os registros dos candidatos aos diferentes postos eletivos municipais;

IV - em caso de morte, renúncia de candidato registrado a cargo majoritário, poderá ser promovida a substituição, com observância do disciplinamento do art. 56, da Resolução nº 11.278, de 25 de maio de 1982, do T.S.E.;

V - somente serão admitidos a votar os eleitores que hajam comparecido à seção anulada e os de outras seções que ali houverem votado (art. 201, parágrafo único, II, C.E.);

VI - cumprir-se-ão as normas sob fiscalização perante as mesas receptoras constantes dos arts. 131-132 do Código Eleitoral;

VII - as eleições realizar-se-ão nos mesmos locais anteriormente designados, com os presidentes e mesários nomeados pelo Juiz com a antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias (art. 201, parágrafo único, V, C.E.);

VIII - as apurações serão feitas pela Junta Apuradora que proclamará os resultados e diplomará os eleitos;

IX - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua adoção plenária.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 1983.

DES. FRANCISCO NOGUEIRA SALES

Presidente

DES. JOSÉ FERREIRA DE ASSIS

Vice-Presidente

JOSÉ SOBRAL

Juiz

ORLANDO DE SOUSA REBOUÇAS

Juiz

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO

Juiz

LUÍS SÉRGIO HOLANDA BEZERRA

Juiz

FÁVILA RIBEIRO

Procurador Regional Eleitoral.