RESOLUÇÃO Nº 26, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no art. 30, XVI e XVII, do Código Eleitoral, combinado com o art. 6° da Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do sistema de transporte coletivo, evitando o deslocamento de veículos licenciados para os serviços no perímetro urbano dos municípios;

CONSIDERANDO que somente a Justiça Eleitoral pode incumbir-se do funcionamento de transportes de eleitores e sempre nos espaços rurais;

CONSIDERANDO que a concessão de transporte de eleitores dos centros urbanos, em veículos que não integram as linhas regulares de funcionamento denota influência abusiva do poder econômico;

RESOLVE:

Art. 1° O deslocamento do eleitor de um para outro município para exercício do voto, em transporte coletivo, somente poderá ocorrer através dos veículos das empresas concessionárias das respectivas linhas.

§ 1° Poderão, entretanto, essas próprias empresas, para atender as necessidades do serviço, colocar em circulação maior número de veículos de sua propriedade, com observância das normas previstas na legislação específica e controle dos respectivos setores rodoviários.

§ 2° Em qualquer circunstância não poderá haver contrato coletivo da lotação, devendo as passagens ser colocadas à venda na Estação Rodoviária, para aquisição pelos próprios passageiros.

Art. 2º Os serviços de transporte urbano devem ser mantidos com o número necessário de veículos, em conformidade com as especificações vigentes.

Art. 3º É inadmitida, nessa fase antecedente ao pleito, concessão de licenças especiais em favor de veículos que não pertençam às empresas de transporte coletivo concessionárias da linha a ser utilizada.

Art. 4º As autoridades rodoviárias e policiais velarão pela observância das presentes normas, exercendo a necessária fiscalização nos postos de controle, impedindo a circulação de veículos que se não ajustem a estas estipulações, sem prejuízo da subseqüente apuração de responsabilidade dos infratores.

Art. 5º A presente Resolução entrará em vigor nesta data, tornando-se sem efeito as normas em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de novembro de 1978.

DES. JOSÉ ALMIR DE CARVALHO

Presidente

DES. OSVALDO HORTÊNCIO DE AGUIAR

Vice-Presidente

ELISEU BARROSO DE SOUSA

Juiz

JOSÉ MAURI MOURA ROCHA

Juiz

VICENTE LEAL DE ARAÚJO

Juiz

ALCIMOR AGUIAR ROCHA

Juiz

ARAKEN CARNEIRO

Juiz

FÁVILA RIBEIRO

Procurador Regional Eleitoral.