ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 9, DE 30 DE JUNHO DE 2023

SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO STJ nº 1.233

Nos pedidos de ajuste financeiro, decorrentes de aposentadoria, o valor referente ao abono de permanência integra a base de cálculo das férias e das licenças-prêmio não usufruídas.

Fortaleza, 30 de Junho de 2023.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE