ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 7, DE 7 DE JULHO DE 2022

Para fins de conversão em pecúnia do banco de horas decorrente de horas extras, em razão de rompimento de vínculo com este Tribunal, considera-se, como base de cálculo, a remuneração percebida pela servidora ou pelo servidor no momento da respectiva conversão, condicionada eventual conversão em pecúnia à existência de disponibilidade orçamentária.

Fortaleza-CE, 7 de julho de 2022.

HUGO PEREIRA FILHO

DIRETOR-GERAL