O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) relembra sobre a prestação de contas referente ao exercício financeiro dos partidos políticos do ano de 2024. O prazo para a apresentação da documentação, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) da Justiça Eleitoral, é até 30 de junho.

Com o objetivo de estimular a regularização, o TRE-CE lançou o projeto “Preste Contas Já!”.A iniciativa reforça a importância do cumprimento das obrigações eleitorais e busca orientar os partidos políticos para que realizem a entrega correta e dentro do prazo da documentação exigida.

Vale ressaltar que os partidos que perderam a vigência em 2025, mas estiveram ativos durante o exercício financeiro de 2024, também devem realizar o processo. Caso haja inadimplência com a prestação de contas, os partidos podem vir a sofrer sanções, inclusive a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Por se tratar de um processo jurisdicional, é exigido um instrumento de mandato outorgado pelos dirigentes partidários para a constituição do advogado responsável pela prestação de contas.

Como realizar o procedimento? 

A prestação de contas é obrigatória para todos os partidos, mesmo que não tenham recebido recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no período. Por isso, existem duas formas de prestar contas, utilizando o sistema SPCA:

• Se houve movimentação de recursos, é necessário apresentar a documentação prevista na Resolução da Justiça Eleitoral (artigo 53, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.607/2019)
• Se não houve movimentação, o partido deve entregar uma declaração de ausência de movimentação de recursos.

Para mais informações, a Justiça Eleitoral também disponibiliza um guia de utilização para os usuários do SPCA.

#PraTodoMundoVer

Card gráfico de fundo composto por uma foto com transparência, na qual há uma calculadora e uma caneta sobre papéis. Sobre ela, o texto: "Últimos 30 dias para apresentar a prestação de contas partidárias". Há ainda a logo do TRE-CE e ícones de calculadora e conta.