A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, assinou, na manhã desta quarta-feira (25), o Ato Conjunto n°1/2025, que institui o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê Local PopRuaJud - Ceará). A solenidade ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), em Fortaleza. 

O projeto cearense, que atende à Resolução do CNJ nº 425/2021, é o primeiro no Brasil a firmar acordo para execução e promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.

Assinaram o acordo de cooperação, além da presidente do TRE-CE, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Heráclito Vieira de Sousa Neto; o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Francisco Roberto Machado; o ouvidor-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Coordenador do Comitê PopRuaJud Ceará, desembargador José Antônio Parente da Silva; e o diretor do Foro da Justiça Federal no Ceará, juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto.

Confira os registros da solenidade

Destacando a importância do momento, a presidente do TRE-CE ressaltou que a iniciativa representa um avanço na atuação das instituições públicas em prol da cidadania e inclusão social da população em situação de rua, grupo historicamente marginalizado.

“O TRE Ceará já desenvolvia ações nesse sentido. Conseguimos levar atendimento eleitoral para mais de 500 pessoas, resgatando a cidadania desses cidadãos. Agora, com a criação do comitê, esse trabalho se fortalece ainda mais, pois passamos a atuar de forma integrada, com todos de mãos dadas em benefício de um objetivo comum”, afirma.

Para a magistrada, o projeto vem para viabilizar a esse público não apenas seus direitos, “mas também o sentimento de pertencimento e orgulho de si”, finaliza.

A presidente do TRT, desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, destaca que o comitê representa mais que um ato administrativo, trata-se de um marco civilizatório. “Ao firmamos este compromisso, aproximamos o Judiciário cearense, e, por extensão, o Judiciário brasileiro das realidades invisibilizadas dos cidadãos nessa situação. Composição plural, escuta ativa e diálogo constante serão os pilares desse comitê”, disse na ocasião.

Finalizando a solenidade, o desembargador do TRT, Antônio Parente, destacou o pioneirismo do Ceará na promoção da justiça social e agradeceu pela confiança ao assumir a coordenação do grupo. “Temos vocação para julgar, mas esse trabalho de resgate social é algo inovador. Agradeço a confiança dos que me elegeram. Precisamos de todos! A messe é grande, mas os operários ainda são poucos”.

Também estiveram presentes no evento a ouvidora da Mulher do TRE-CE, juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, e, representando o ouvidor eleitoral Daniel Carneiro, a chefe da Seção de Apoio à Ouvidoria, Luara Nobre. Participou ainda a assessora jurídica da Presidência do Tribunal Eleitoral, Nyrsandra Garcia.

Desde o ano de 2023, o TRE-CE, através Ouvidoria, e em conjunto com a Secretaria de Proteção Social (SPS), promove ações do PopRuaJud, realizando atendimentos voltados para a regularização da situação eleitoral, emissão do título e revisão de dados. De 2023 a 2025, o Eleitoral cearense realizou 36 ações, com 512 pessoas em situação de rua atendidas.

Competências do Comitê

I - executar e promover as políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua no âmbito do Estado do Ceará de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional PopRuaJud; 

II - atuar de forma articulada e propositiva com o objetivo de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção dos direitos da população em situação de rua; 

III - adaptar seus sistemas para fornecer ao Conselho Nacional de Justiça os dados relativos às partes que estão em situação de rua, por meio do Modelo de Transmissão de Dados (MTD) do DataJud, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação deste ato conjunto; 

IV - prestar informações para o índice IPopRuaJud e para as pesquisas definidas no âmbito do Comitê Nacional.

#PraTodoMundoVer

Registros fotográficos feitos na cerimônia de assinatura do Ato Conjunto que institui Comitê Local PopRuaJud – Ceará, no TRT7, em Fortaleza. Na primeira imagem, estão presentes sete pessoas, sendo cinco homens e duas mulheres, posando para a foto. Na segunda imagem, a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, discursa diante de um microfone. A terceira e última imagem mostra o auditório cheio, com uma mesa de autoridades à frente.