O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) definiu o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA de 2022. A medida foi estabelecida através da Portaria Conjunta nº 30/2022, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 21/10. 

A definição decorreu da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo que será realizada no Qatar, no período de 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022. Foram consideradas as dificuldades de locomoção no trânsito no horário do evento e a necessidade de adequação prévia dos serviços prestados a fim de que não haja prejuízos aos jurisdicionados(as).

Segundo a Portaria, nos dias em que o horário dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol coincidir com o horário de expediente, fica autorizada a liberação dos servidores uma hora antes do início do jogo.

Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nos referidos dias serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que não haverá prorrogação dos prazos processuais em relação aos feitos da Eleição 2022, relativos a registro de candidatura, representação por propaganda eleitoral, pedido de direito de resposta e prestação de contas.