O assessor jurídico da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Caio Silva Guimarães, teve duas propostas de enunciados pré-aprovadas para a I Jornada de Direito Eleitoral. As proposições aceitas serão discutidas e deliberadas por Comissão Temática de Trabalho, composta por magistrados(as), professores(as), especialistas, representantes de instituições e autores(as) das sugestões.

A Jornada visa delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais e terá, como produção final, a consolidação de enunciados a serem discutidos, aprovados e posteriormente disponibilizados para toda a comunidade jurídica. O evento é promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

As proposições de enunciados apresentadas por Caio Guimarães (CT03-PE12 e CT03-PE13) são relacionadas ao tema de Propaganda Eleitoral e podem ser conferidas na lista de resultados dos enunciados pré-aprovados.

Com a escolha das propostas, o assessor jurídico foi convidado para participar da Comissão Temática de Trabalho 3, com objetivo de integrar as discussões e a votação de enunciados. A referida Comissão trata de Propaganda Política (Propaganda Eleitoral, Partidária, Intrapartidária); Propaganda no Rádio e TV; Propaganda de Rua e Propaganda na Internet; Direito de Resposta; Poder de Polícia; Representações; e Pesquisas eleitorais.

As discussões das Comissões de Trabalho serão precedidas de palestras ministradas por especialistas na matéria, as quais serão abertas ao público. No último dia de Jornada, ocorrerá a reunião plenária para apresentação, discussão e aprovação final das proposições selecionadas nas Comissões.

Proposições pré-aprovadas

CT03-PE12- Proposta: "O direito de resposta resultante da desinformação propalada em propaganda eleitoral de candidato, partido ou coligação independe da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário." Comissão de Trabalho 3 – Propaganda Política Dispositivos legais aplicados: Art. 58 da Lei nº 9504/1997 e arts. 9º e 27, §1º da Resolução TSE nº 23.610/2019.

CT03-PE13- Proposta: "As astreintes poderão ser aplicadas como forma de coagir o responsável pela propaganda eleitoral ilícita, para fins de retirada ou regularização, desde que instrumentalizadas em processo judicial, vedado o emprego no poder de polícia administrativo." Comissão de Trabalho 3 – Propaganda Política Justificativa legal: Art. 54, §2º da Resolução TSE nº 23608/2019 e Art. 38, §9º da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Comissões de Trabalho

• Comissão Temática de Trabalho 1- Direitos políticos. Alistamento eleitoral. Voto. Suspensão e perda dos direitos políticos. Quitação Eleitoral. Temas correlatos à condição de eleitor.
• Comissão Temática de Trabalho 2- Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Apuração e totalização dos votos. Sistema de Nulidades. Temas correlatos.
• Comissão Temática de Trabalho 3- Propaganda Política (Propaganda Eleitoral, Partidária, Intrapartidária) Propaganda no Rádio e TV. Propaganda de Rua e Propaganda na Internet. Direito de Resposta. Poder de Polícia. Representações. Pesquisas eleitorais.
• Comissão Temática de Trabalho 4- Financiamento de campanha. Distribuição de recursos. Prestação de contas.
• Comissão Temática de Trabalho 5- Contencioso eleitoral. Registro de candidatura DRAP. Elegibilidade e inelegibilidade. Aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015) no âmbito da Justiça Eleitoral.
• Comissão Temática de Trabalho 6- Crimes Eleitorais e processo penal eleitoral.
• Comissão Temática de Trabalho 7 -Participação democrática das mulheres, indígenas, pessoas trans, jovens, negros, pessoas com deficiência e acessibilidade eleitoral, presos provisórios e adolescentes internados. Temas
• Comissão Temática de Trabalho 8- Partidos políticos. Criação, fusão, incorporação, registro e extinção. Funcionamento parlamentar e cláusula de desempenho. Programa e estatuto. Filiação partidária. Fidelidade e disciplina partidária. Propaganda partidária. Representação político-partidária e sistemas eleitorais.

#PraTodosVerem

Banner na horizontal com fundo verde. No lado esquerdo, dentro de um círculo com borda cinza, a foto de perfil de Caio Guimarães. Na imagem, Caio sorri. Ele é branco, possui cabelos curtos castanhos, usa paletó preto e blusa branca. No lado direito, sobre uma linha cinza, " Assessor jurídico da Presidência tem propostas pré-aprovadas". Na parte inferior direita do banner, a identidade visual da I Jornada de Direito Eleitoral.