Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência e Legislação
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Resoluções do TRE-CE
- 2013 - A partir da Resolução n.º 510
- 2012 - Contém da Resolução n.º 477 até a n.º 509
- 2011 - Contém da Resolução n.º 432 até a n.º 476
- 2010 - Contém da Resolução n.º 385 até a n.º 431
- 2009 - Contém da Resolução n.º 367 até a n.º 384
- 2008 - Contém da Resolução n.º 339 até a n.º 366
- 2007 - Contém da Resolução n.º 313 até a n.º 338
- 2006 - Contém da Resolução n.º 278 até a n.º 312
- 2005 - Contém da Resolução n.º 260 até a n.º 277
- 2004 - Contém da Resolução n.º 238 até a n.º 259
- 2003 - Contém da Resolução n.º 216 até a n.º 237
- 2002 - Contém da Resolução n.º 193 até a n.º 215
- 2001 - Contém da Resolução n.º 183 até a n.º 192
- 2000 - Contém da Resolução n.º 173 até a n.º 182
- 1968 a 1999 - Contém da Resolução n.º 1 até a n.º 172
