Polícias Federal e Civil terão acesso a dados da Justiça Eleitoral no Ceará

Desembargador Inácio Cortez assinou o Provimento CRE 12/19 na quarta-feira, 3/7

Assinatura do Provimento 12/2019. Acesso das polícias Civil e Federal ao Cadastro Nacional de Eleitores.

O corregedor regional eleitoral do Ceará, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, recebeu, na tarde desta quarta-feira, 3/7, representantes das polícias Federal e Civil, para a assinatura do Provimento CRE 12/2019, que disponibiliza aos delegados de polícia acesso aos dados do cadastro eleitoral.

A partir de agora, mediante solicitação à Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), delegados das polícias Federal e Civil terão acesso exclusivo, com senha pessoal e intransferível, por meio do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), ao Cadastro Nacional de Eleitores, como meio para obter mais detalhes sobre eleitores investigados.

O provimento visa dar maior celeridade nas tramitações das investigações policiais, resguardando, contudo, a preservação da intimidade da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, nos termos da Resolução TSE n.º 21.538/2003.

Estiveram presentes ao ato a delegada corregedora regional da Polícia Federal do Ceará, Laurélia Monteiro, o delegado geral adjunto da Polícia Civil do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos, e o delegado diretor da Inteligência da Polícia Civil do Ceará, Nelson Pimentel Júnior. Também acompanharam a reunião o juiz auxiliar da CRE, Rommel Moreira Conrado, a secretária da Corregedoria, Cecília Arruda, e o chefe da Seção de Orientação, Supervisão e Fiscalização do Cadastro, Felipe Coutinho.

Na oportunidade, os convidados elogiaram a mudança de entendimento do Tribunal e relataram a importância do normativo no desempenho das suas atividades investigatórias, bem como para toda a sociedade.

Implementada após minucioso estudo da equipe da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, a medida atende a um pleito antigo da categoria e já havia sido adotada por outros tribunais regionais eleitorais, a exemplo dos TREs de São Paulo, do Distrito Federal e de Santa Catarina.

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