Na sessão plenária de quarta-feira, 19/9, às 16h, o TRE do Ceará celebrará o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, que tem como data comemorativa o dia 21 de setembro. Na ocasião, serão lançadas ações do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará que estão sendo desenvolvidas nestas eleições para garantir à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme determina a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A primeira iniciativa é a realização da quarta edição da campanha de identificação dos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida no dia das eleições. O eleitor, ao comparecer para votar ou justificar a ausência ao voto, poderá preencher e assinar o formulário de identificação disponível na seção eleitoral e entregá-lo ao mesário. Caso necessário, o formulário poderá também ser preenchido com o auxílio do mesário. É importante identificar os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no cadastro eleitoral para que o TRE-CE possa planejar e implementar gradualmente medidas de redução de barreiras que impeçam ou dificultem o exercício do voto por esses eleitores. Como resultado das campanhas realizadas, o TRE-CE passou de 1.895 eleitores cadastrados em 2010 para 47.014 eleitores no pleito deste ano. Estima-se, entretanto, que no Ceará existam cerca de 2.340.000 pessoas com deficiência, daí a relevância da realização da campanha a cada pleito.

Também será lançada a 2ª edição da Cartilha Acessibilidade nas Eleições, revisada e atualizada de acordo com a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e aprovada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF. Seu conteúdo inclui informações relevantes, orientações para eliminar ou reduzir barreiras físicas, atitudinais e de comunicação e um glossário sobre o tema. Com o propósito de sensibilizar, conscientizar e informar, a nova edição da Cartilha destina-se, especialmente, aos magistrados e servidores desta Justiça Especializada e aos convocados para os trabalhos eleitorais – mesários, auxiliares de eleição e delegados de prédio – conclamados, desde já, a assumir um compromisso com a garantia do direito à acessibilidade nas eleições e no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Por fim, será lançado o projeto-piloto de convocação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atuarem no atendimento aos eleitores surdos no dia da eleição em 32 locais de votação do Estado, sendo os 20 maiores de Fortaleza e os 3 maiores dos municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Caucaia e Maracanaú. Com essa ação o TRE-CE atende reivindicação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF solicitada quando da realização das eleições municipais de 2016. A perspectiva é que o projeto seja gradualmente expandido para outros municípios e locais de votação nos próximos pleitos. Em Fortaleza, serão beneficiados, dentre outros locais, o Colégio Ari de Sá (15.058 eleitores aptos), a Universidade de Fortaleza (11.782 eleitores aptos), a Universidade Estadual do Ceará (11.164 eleitores aptos) e o Colégio Estadual Liceu do Ceará (8.788 eleitores aptos).

O Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará foi instituído pela Resolução TRE-CE nº 401/2010 e recentemente adaptado à Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) por meio da Resolução TRE-CE nº 659/2017. O referido Programa objetiva, implementar, gradualmente, medidas para a remoção de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas, a fim de promover o amplo e o irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, usuários internos ou externos dos espaços ou dos serviços da Justiça Eleitoral do Ceará.

Desde 2010, portanto, vêm sendo desenvolvidas as seguintes ações no âmbito da Secretaria do TRE-CE, dos cartórios eleitorais e dos locais de votação de todo o estado:

• obras e adaptações de acessibilidade nos edifícios próprios;

• atualização dos cadastro dos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida pelos cartórios eleitorais e centrais de atendimento;

• campanhas de identificação a cada eleição;

• vistorias das condições de acessibilidade nos locais de votação;

• eliminação ou redução de barreiras nos locais de votação e nas seções eleitorais;

• disponibilização de fones de ouvido e convocação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os locais e votação;

• habilitação de servidores em Libras;

• contratação de intérpretes de Libras para eventos;

• capacitação, sensibilização e conscientização de servidores e colaboradores sobre temas relativos à acessibilidade.

O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi instituído pelos movimentos sociais em Encontro Nacional, em 1982, com as entidades envolvidas com a causa das pessoas com deficiência. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133/2005. Ela é comemorada e lembrada todos os anos como forma de fortalecer a luta em prol do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.