Mesário

A Justiça Eleitoral, nos anos em que se realizam Eleições Oficiais, necessita da colaboração de cidadãos previamente selecionados, dentre eleitores maiores de 18 anos, que são convocados para atuar como seus auxiliares em todas as etapas do processo eleitoral nessa nobre missão de garantir a todo o povo brasileiro o exercício livre e consciente do voto, visando a escolha de seus representantes políticos. Dessa forma, a participação do eleitor convocado pela Justiça Eleitoral como MESÁRIO constitui um ato de civismo de extrema importância e fundamental para a consolidação da democracia em nosso país.

Caso deseje participar dessa importante missão em prol da cidadania, atuando como MESÁRIO nas próximas eleições, acesse e preencha o formulário abaixo:

Ficha de  inscrição de Mesário Voluntário

Das Atribuições dos mesários

Seção I, Capítulo IV, da Resolução TSE nº. 23.554/2017

Dos Impedimentos dos mesários

Lei nº. 9.504/97 (Lei das Eleições)

Art. 63, § 2º.Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de 18 (dezoito) anos

Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral

Art. 120, §1º, da Lei nº. 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge
II- os membros de diretórios de partidos desde que exerçam função executiva
III- as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo
IV- os que pertencerem ao serviço eleitoral 

Benefícios em ser mesário

  • Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral (Art. 98, da Lei 9504/97)
  • Vale-Postal para o dia da Eleição
  • Vantagem em desempate em concurso público, se houver previsão em edital
  • Certificado de participação

A Justiça Eleitoral, na busca em atender as expectativas de seus clientes externos e melhorar continuamente os serviços prestados ao público, coloca à disposição dos eleitores o Sistema de Convocação Eletrônica de Eleitores – CONVOCA-E.

A mencionada ferramenta permite que a Justiça Eleitoral convoque seus colaboradores (mesários, auxiliares de eleição etc.) por meio eletrônico, mediante o envio de carta convocatória ao correio eletrônico (e-mail) informado pelo eleitor após prévio cadastro, autorizando tal procedimento.

Dentre as vantagens proporcionadas pelo mencionado sistema, ressalta-se o aumento da agilidade na convocação pelos Juízos Eleitorais, proporcionando ao eleitor maior comodidade e segurança, bem como a redução dos custos relacionados ao envio de cartas convocatórias por meio dos Correios.

Ao preencher o formulário abaixo, você estará autorizando o envio ao seu e-mail de Carta Convocatória para atuar como colaborador(a) da Justiça Eleitoral, em Eleições Oficiais, caso seja nomeado.

Acesse:

Caso já tenha recebido e-mail informando da sua nomeação para atuar nas Eleições, você deverá confirmar o  recebimento da convocação eletrônica para torná-la válida, clicando na carta convocatória abaixo:

Acesse:

Mesário

1. A convocação para mesários vale para o primeiro e para o segundo turnos?
Sim. Se houver segundo turno, conforme discriminado na carta convocatória.

2.O eleitor pode pedir ajuda aos mesários na hora de votar?
Pode, mas apenas quanto à maneira de votar. Em hipótese alguma o mesário poderá dirigir-se à cabine com o eleitor.

3. O mesário pode usar telefone celular enquanto trabalha na seção?
A orientação que o TSE repassa é para que os mesários deixem o celular no silencioso ou vibrador e só usem para falar o estritamente necessário e preferencialmente fora do recinto da seção, para não atrapalhar a votação.

4. O que acontece ao mesário convocado que não comparecer ou abandonar os trabalhos eleitorais?
Incorrerá em multa cobrada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), se não apresentada justa causa ao Juiz Eleitoral em até 30 dias da data da eleição. Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 (quinze) dias. As penas previstas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. Também será aplicada em dobro a pena ao membro da Mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao Juiz até 3 dias após a ocorrência. (Res. TSE nº. 23.456/2015)

5. Como devo proceder uma vez que fui convocado para mesário e não poderei trabalhar?
Os eleitores nomeados como mesários poderão apresentar recusa justificada, em até 5 (cinco) dias a contar da sua intimação ao Juiz Eleitoral, a quem caberá apreciar os motivos apresentados. Após esse prazo, apenas se o fato que impede o eleitor de trabalhar como mesário ocorrer depois. (Res. 23.456/2015, art.13, §1º/ Código Eleitoral, art. 120, §4º)

6. Os mesários e os escrutinadores podem usar vestimenta com propaganda?
Não. No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou candidato.

7. Qual a idade mínima para ser mesário?
18 (dezoito) anos. (Res. TSE nº 23.456/2015 – Art.11º , inciso V)

8. Quando posso tirar minhas folgas? Posso faltar ao trabalho no dia seguinte da eleição, para descansar?
A lei prevê dois dias de folga para cada comparecimento às convocações da Justiça Eleitoral. Terminada a eleição o mesário deverá primeiro solicitar o seu comprovante ao Chefe do Cartório Eleitoral de sua zona, e só depois combinar com seu empregador (patrão) os dias de folga. A Justiça Eleitoral não estipula o prazo para utilização das folgas. (Res. TSE n.º 23.456/2015 – art.177 )

9. Quantos dias de folga terei, pelo serviço prestado como mesário?
O eleitor que for mesário terá direito ao dobro de dias que atender a convocação da Justiça Eleitoral, seja para treinamentos, 1º turno e se houver, 2º turno. (Lei 9.504/97, art. 98 e Res. TSE n.º23.456/2015 – art.177)

10. Quem está dispensado ou não pode ser convocado para mesário?
Não poderão ser nomeados para compor Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas, bem como para atuar no apoio logístico nos locais de votação:
I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II – os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;
III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo;
IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral;
V – os eleitores menores de 18 anos.
(Resolução TSE nº.23.456/2015 art.11/ Código Eleitoral, art. 120, §1º. I a IV/Lei nº 9.504/97, art.63, §2º)
Para as mesas que sejam exclusivamente Receptoras de Justificativas e para atuação como apoio logístico, não se aplica vedação do inciso IV. (Res. 23.456/2015, art. 11 §1º)
Na mesma Mesa Receptora de Votos, é vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada (Res. 23.456/2015, art. 11 §2º/ Lei n º 9.504/97, art.64)

11. Existe um limite de vezes para ser convocado e sendo convocado uma vez, sempre serei chamado a trabalhar como mesário?
Não existe limite para o número de vezes que um eleitor pode ser convocado para o serviço eleitoral, no entanto, dentro do possível, os cartórios procuram fazer um rodízio, evitando assim que o mesmo eleitor sempre trabalhe.

12. Existe prazo para o mesário usufruir as folgas adquiridas quando esteve a serviço da Justiça Eleitoral? Caso esteja desempregado, poderei usufruir no emprego novo?
Não existe um prazo, mas as folgas dever ser usufruídas enquanto o empregado estiver trabalhando na empresa na qual estava empregado quando prestou serviço à Justiça Eleitoral. O direito as folgas pressupõe a existência de vínculos laborais à época da convocação. (Res. 22.747/2008, art.2º)

13. Um eleitor pode ser convocado para trabalhar como mesário em outra zona/seção diferente da que ele vota?
Pode, no entanto a regra é que os eleitores convocados como mesários pertençam à Zona e Seção onde votam, portanto devem, preferencialmente, ser nomeados entre os eleitores da própria seção e dentre estes os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça. Excepcionalmente, pode acontecer de Zona diversa convocar eleitor, mas isso só deve ocorrer em situações de absoluta necessidade e mediante autorização do Juízo da inscrição do mesário convocado, ainda que se trate de mesário voluntário. (Res. 23.456/2015, art.12 e Código Eleitoral, art.12 ,§ 1º)

Convocação eletrônica

14. Sou eleitor, desejo ser mesário e tenho interesse em ser convocado por meio eletrônico. Como deverei proceder?
Caso seja eleitor no estado do Ceará você deve acessar a página do TRE-CE no endereço www.tre-ce.jus.br onde poderá preencher o “Formulário de Inscrição de Mesário Voluntário” e, após esse preenchimento será perguntado se você deseja autorizar à Justiça Eleitoral encaminhar, via e-mail, comunicações eletrônicas caso seja convocado.

Na página do TRE-CE, você deverá seguir os seguintes passos:

  1. clique em “eleitor e eleições”;
  2. clique em “mesário”;
  3. clique em inscrição de mesário voluntário;
  4. clique em “acesse o formulário de inscrição”;
  5. informe seus dados nos campos da ficha de inscrição de mesário voluntário e após clique em “enviar;
  6. surgirá uma tela com um aviso informando que sua inscrição foi concluída e perguntando se você autoriza à Justiça Eleitoral encaminhar Carta Convocatória para seu e-mail. Caso você deseje receber a Convocação em correio eletrônico (e-mail), clique em “autorizar”;
  7. surgirá uma tela de identificação com seus dados restando preencher os campos referentes ao e-mail. Digite e redigite os campos referentes ao e-mail no qual você deseja receber a Convocação Eletrônica e clique em “próximo”;
  8. surgirá uma tela solicitando que você informe o “código de confirmação” que foi encaminhado ao e-mail cadastrado;
  9. em seguida, surgirá uma tela informando que o cadastro de seu e-mail foi realizado com sucesso, ao mesmo tempo será encaminhada uma mensagem para seu e- mail com o seguinte teor:

Caro(a) eleitor(a),

Foi finalizado com sucesso o cadastramento que autoriza a Justiça Eleitoral encaminhar sua carta de convocação, via correio eletrônico.
Caso você seja convocado, no período estabelecido no calendário eleitoral, sua convocação poderá ser enviada para o e-mail cadastrado e será acessada no site do TRE-CE. Após acessar e visualizar sua carta convocatória, você deverá confirmar o seu recebimento, conforme orientações a serem repassadas na ocasião.
A Justiça Eleitoral agradece a sua participação.

15. Já sou mesário e tenho interesse em ser convocado por meio eletrônico. Como deverei proceder?
Caso seja eleitor no estado do Ceará você deve acessar a página do TRE-CE no endereço www.tre-ce.jus.br onde poderá preencher o formulário de autorização para se cadastrar como mesário autorizando à Justiça Eleitoral encaminhar, via e-mail, comunicações eletrônicas caso seja convocado.
Na página do TRE-CE, você deverá seguir os seguintes passos (incisos I e II, art. 3º, do Provimento CRE-CE n.º 19/2017):

  1. clique em “eleitor e eleições”;
  2. clique em “mesário”;
  3. clique em convocação eletrônica;
  4. clique em “formulário de autorização”;
  5. informe os dados nos campos do formulário de autorização de convocação eletrônica e clique em “próximo”;
  6. informe o código de confirmação que foi enviado para o e-mail que você informou e clique em “autorizar”; surgirá uma tela com um aviso informando que seu e-mail foi cadastrado com sucesso.

16. Caso eu me cadastre no CONVOCA-E, receberei alguma comunicação da Justiça Eleitoral em meu correio eletrônico?
Sim, caso seja nomeado(a) como mesário(a) será enviada a Convocação diretamente para o e-mail que você informou. (Art. 5º, do Provimento CRE-CE nº. 19/2017)

17. Caso eu me cadastre no CONVOCA-E e a Carta Convocatória não chegue em meu e-mail, o que deverei fazer?
Você deverá entrar em contato com o Cartório Eleitoral a que sua Zona Eleitoral pertença para obter os esclarecimentos necessários.

18. Realizei o cadastramento para receber convocação por meio eletrônico, entretanto esqueci o e-mail que informei para receber comunicações da Justiça Eleitoral, o que deverei fazer?
Você deverá entrar em contato com o Cartório Eleitoral a que sua Zona Eleitoral pertença para obter os esclarecimentos necessários.

19. Realizei meu cadastramento, porém não tenho mais acesso ao e-mail informado para verificar as comunicações eleitorais, como informarei um novo e-mail?
Você deverá entrar em contato com o Cartório Eleitoral a que sua Zona Eleitoral pertença para obter os esclarecimentos necessários.

20. Atuei como mesário na Eleição anterior, como deverei proceder para receber a convocação por meio eletrônico?
Você deve acessar a página do TRE-CE no endereço www.tre-ce.jus.br onde poderá preencher o formulário de autorização para se cadastrar autorizando à Justiça Eleitoral encaminhar, via e-mail, comunicações eletrônicas caso seja convocado.
Na página do TRE-CE, você deverá seguir os seguintes passos (incisos I e II, art. 3º, do Provimento CRE-CE n.º 19/2017):

  1. clique em “eleitor e eleições”;
  2. clique em “mesário”;
  3. clique em convocação eletrônica;
  4. clique em “formulário de autorização”;
  5. informe os dados nos campos do formulário de autorização de convocação eletrônica e clique em “próximo”;
  6. informe o código de confirmação que foi enviado para o e-mail que você informou e clique em “autorizar”; surgirá uma tela com um aviso informando que seu e-mail foi cadastrado com sucesso.

21. Realizei meu cadastramento para receber convocação por meio eletrônico através de e-mail e desejo saber se mesmo assim receberei Carta Convocatória mediante meio físico em meu endereço?
A princípio, você somente receberá sua carta convocatória por meio eletrônico, em seu e-mail cadastrado. Porém, se por algum motivo, a Convocação Eletrônica não foi encaminhada a seu e-mail, entre em contato com seu Cartório Eleitoral o qual, excepcionalmente poderá encaminhar a Carta Convocatória por meio físico ao seu endereço residencial. (Art. 8º. do Provimento CRE-CE n.º 19/2017)

22. Ao realizar o cadastramento autorizando o recebimento de convocação por meio eletrônico significa que o eleitor será obrigatoriamente convocado para trabalhar nas Eleições?
Não. O fato do(a) eleitor(a) realizar seu cadastramento autorizando o recebimento de convocação por e-mail não significa que ele será convocado, pois a Justiça Eleitoral poderá ou não convocá-lo(a) de acordo com a necessidade. (Art. 8º do Provimento CRE-CE n.º 19/2017)

23. Realizei o cadastramento, porém não recebi o código para confirmação.Como deverei proceder?
Você deverá entrar em contato com o Cartório Eleitoral a que sua Zona Eleitoral pertença para obter os esclarecimentos necessários.