Mesário

Aqui você encontra informações relacionadas às atribuições dos mesários, impedimentos e benefícios previstos na legislação eleitoral.

Atribuições

(Resolução TSE nº 23.456/2015)

 

Seção II
Das Atribuições dos Membros da Mesa Receptora

Art. 41. Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas, no que couber (Código Eleitoral, artigo 127):

I – verificar as credenciais dos fiscais dos partidos políticos e coligações;

II – adotar os procedimentos para emissão do relatório Zerésima antes do início da votação;

III – autorizar os eleitores a votar ou a justificar;

IV – anotar o código de autenticação emitido pela urna nos campos apropriados do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral;

V – resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

VI – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;

VII – comunicar ao Juiz Eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependerem;

VIII – receber as impugnações dos fiscais dos partidos políticos e coligações concernentes à identidade do eleitor, fazendo-as consignar em ata;

IX – fiscalizar a distribuição das senhas;

X – zelar pela preservação da urna;

XI – zelar pela preservação da embalagem da urna;

XII – zelar pela preservação da cabina de votação;

XIII – zelar pela preservação da lista com os nomes e os números dos candidatos, disponível no recinto da seção, tomando providências para a imediata obtenção de nova lista, no caso de sua inutilização total ou parcial;

XIV – afixar, na parte interna e externa da seção, cópias do inteiro teor do disposto no artigo 39-A da Lei nº 9.504/1997.

Art. 42. Compete, ao final dos trabalhos, ao presidente da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas, no que couber:

I – proceder ao encerramento da urna;

II – registrar o comparecimento dos mesários;

III – emitir as vias do boletim de urna;

IV – emitir o boletim de justificativa, acondicionando-o, juntamente com os requerimentos recebidos, em envelope próprio;

V – assinar todas as vias do boletim de urna e do boletim de justificativa com o primeiro secretário e fiscais dos partidos políticos e coligações presentes;

VI – afixar uma cópia do boletim de urna em local visível da seção;

VII – romper o lacre do compartimento da mídia de gravação de resultados da urna e retirá-la, após o que colocará novo lacre, por ele assinado;

VIII – desligar a urna;

IX – desconectar a urna da tomada ou da bateria externa;

X – acondicionar a urna na embalagem própria;

XI – anotar o não comparecimento do eleitor, fazendo constar do local destinado à assinatura, no caderno de votação, a observação “não compareceu”;

XII – entregar uma das vias obrigatórias e demais vias extras do boletim de urna, assinadas, aos interessados dos partidos políticos, das coligações, da imprensa e do Ministério Público, desde que as requeiram no momento do encerramento da votação;

XIII – remeter à Junta Eleitoral, mediante recibo em duas vias, com a indicação da hora de entrega, a mídia de resultado, acondicionada em embalagem lacrada, duas vias do boletim de urna, o relatório Zerésima, o boletim de justificativa, os requerimentos de justificativa eleitoral, e o caderno de votação e a Ata da Mesa Receptora.

Art. 43. Compete aos mesários, no que couber:

I – identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;

II – conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo;

III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

Art. 44. Compete aos secretários (Código Eleitoral, artigo 128, I a III):

I – distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;

II – lavrar a ata da Mesa Receptora, na qual anotarão, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem;

III – observar, na organização da fila de votação, o disposto no artigo 45, §§ 2° e 3°, desta resolução;

IV – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.


Impedimentos

(Lei 4.737/65, Código Eleitoral)

Art. 120, §1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II- os membros de diretórios de partidos desde que exerçam função executiva;
III- as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV- os que pertencerem ao serviço eleitoral (Código Eleitoral, art. 120, § 1º).

 

(Lei 9.504/97- Lei das Eleições)

  • Art. 63, § 2º.Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de 18 (dezoito) anos

  • Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral

 

Benefícios

  • (Lei 9504/97, art. 98) Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral

  • Vale- Postal para o dia da Eleição;

  • Vantagem em desempate em concurso público, se houver previsão em edital;

  • Certificado de participação.

Caro(a) eleitor(a),

Ao realizar seu cadastramento, você estará autorizando o envio ao seu e-mail de Carta Convocatória para atuar como colaborador(a) da Justiça Eleitoral, em Eleições Oficiais, caso seja nomeado.

Acesse:

1. A convocação para mesários vale para o primeiro e para o segundo turnos?
Sim. Se houver segundo turno, conforme discriminado na carta convocatória.

2.O eleitor pode pedir ajuda aos mesários na hora de votar?
Pode, mas apenas quanto à maneira de votar. Em hipótese alguma o mesário poderá dirigir-se à cabine com o eleitor.

3. O mesário pode usar telefone celular enquanto trabalha na seção?Inscrição de mesário voluntário
A orientação que o TSE repassa é para que os mesários deixem o celular no silencioso ou vibrador e só usem para falar o estritamente necessário e preferencialmente fora do recinto da seção, para não atrapalhar a votação.

4. O que acontece ao mesário convocado que não comparecer ou abandonar os trabalhos eleitorais?
Incorrerá em multa cobrada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), se não apresentada justa causa ao Juiz Eleitoral em até 30 dias da data da eleição. Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 (quinze) dias. As penas previstas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. Também será aplicada em dobro a pena ao membro da Mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao Juiz até 3 dias após a ocorrência. ( Res. TSE nº. 23.456/2015)

5. Como devo proceder uma vez que fui convocado para mesário e não poderei trabalhar?
Os eleitores nomeados como mesários poderão apresentar recusa justificada, em até 5 (cinco) dias a contar da sua intimação ao Juiz Eleitoral, a quem caberá apreciar os motivos apresentados. Após esse prazo, apenas se o fato que impede o eleitor de trabalhar como mesário ocorrer depois (res. 23.456/2015, art.13, §1º/ Código Eleitoral, art. 120, §4º)

6. Os mesários e os escrutinadores podem usar vestimenta com propaganda?
Não. No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou candidato.

7. Qual a idade mínima para ser mesário ?
18 (dezoito) anos. (Res. TSE nº 23.456/2015 – Art.11º , inciso V)

8. Quando posso tirar minhas folgas? Posso faltar ao trabalho no dia seguinte da eleição, para descansar?
A lei prevê dois dias de folga para cada comparecimento às convocações da Justiça Eleitoral. Terminada a eleição o mesário deverá primeiro solicitar o seu comprovante ao Chefe do Cartório Eleitoral de sua zona, e só depois combinar com seu empregador (patrão) os dias de folga. A Justiça Eleitoral não estipula o prazo para utilização das folgas. (Res. TSE n.º 23.456/2015 – art.177 )

9. Quantos dias de folga terei, pelo serviço prestado como mesário?
O eleitor que for mesário terá direito ao dobro de dias que atender a convocação da Justiça Eleitoral, seja para treinamentos, 1º turno e se houver, 2º turno. (Lei 9.504/97, art. 98 e (Res. TSE n.º23.456/2015 – art.177)

10. Quem está dispensado ou não pode ser convocado para mesário?

Não poderão ser nomeados para compor Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas, bem como para atuar no apoio logístico nos locais de votação:

I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II – os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;
III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo;
IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral;
V – os eleitores menores de 18 anos.
Resolução TSE nº.23.456/2015 art.11/ Código Eleitoral, art. 120, §1º. I a IV/Lei nº 9.504/97, art.63, §2º)
Para as mesas que sejam exclusivamente Receptoras de Justificativas e para atuação como apoio logístico, não se aplica vedação do inciso IV.(Res. 23.456/2015, art. 11 §1º)
Na mesma Mesa Receptora de Votos, é vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada (Res. 23.456/2015, art. 11 §2º/ Lei n º 9.504/97, art.64)

11. Existe um limite de vezes para ser convocado e sendo convocado uma vez, sempre serei chamado a trabalhar como mesário?

Não existe limite para o número de vezes que um eleitor pode ser convocado para o serviço eleitoral, no entanto, dentro do possível, os cartórios procuram fazer um rodízio, evitando assim que o mesmo eleitor sempre trabalhe.

12. Existe prazo para o mesário usufruir as folgas adquiridas quando esteve a serviço da Justiça Eleitoral? Caso esteja desempregado, poderei usufruir no emprego novo?
Não existe um prazo, mas as folgas dever ser usufruídas enquanto o empregado estiver trabalhando na empresa na qual estava empregado quando prestou serviço à Justiça Eleitoral. O direito as folgas pressupõe a existência de vínculos laborais à época da convocação. (Res. 22.747/2008, art.2º)

13. Um eleitor pode ser convocado para trabalhar como mesário em outra zona/seção diferente da que ele vota?
Pode, no entanto a regra é que os eleitores convocados como mesários pertençam à Zona e Seção onde votam, portanto devem, preferencialmente, ser nomeados entre os eleitores da própria seção e dentre estes os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça. Excepcionalmente, pode acontecer de Zona diversa convocar eleitor, mas isso só deve ocorrer em situações de absoluta necessidade e mediante autorização do Juízo da inscrição do mesário convocado, ainda que se trate de mesário voluntário (Res. 23.456/2015, art.12 e Código Eleitoral, art.12 ,§ 1º )